Última atualização 09/12/2022 | 18:41
Os senadores podem votar ainda neste ano a concessão de mais benefícios de carreira para integrantes do Judiciário federal e do Ministério Público. O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/13 estava na pauta da semana passada, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiou a apreciação do texto. O documento pode ser analisado pelos parlamentares até 22 de dezembro, último dia da atual legislatura até o fim do recesso em 1º de fevereiro.
Caso seja aprovado, os juízes voltarão a ter direito a quinquênio (licença remunerada) a cada cinco anos de trabalho e também a reajustes salariais de 5% pelo mesmo período. Considerando uma carreira no serviço público de 35 anos, a categoria teria sete reajustes ao longo da vida profissional. A PEC é polêmica, mas Pacheco a defende pontuando se tratar de valorização da carreira porque os integrantes dos cargos em questão não poder ter outros empregos para complementação de renda. A dúvida seria se as vantagens se estenderão a aposentados e pensionistas.
Há 16 anos, os integrantes do Judiciário federal e do Ministério Público não recebiam o benefício. A suspensão chegou ao fim em novembro, quando o Conselho da Justiça Federal (CJF) – formado por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desembargadores federais – decidiu reativar o benefício. A preocupação com a validação no Senado Federal é que o pagamento seria retroativo e corrigido pela inflação. Um juiz aposentado em 1995 poderia chegar a receber R$ 2 milhões.
O debate jurídico gira em torno ainda da legalidade de usufruir outras vantagens entre os que já tinham direito adquirido à época da vedação. Entre eles está o adicional por tempo de serviço. “Todos os juízes brasileiros devem ter igual tratamento. Por esse entendimento, ficam assegurados aos juízes federais todos os direitos garantidos aos magistrados da Justiça Estadual, assim como o contrário”, defende a Associação dos Juízes Federais (Ajufe).
