Nesta quarta-feira, 11, o governador Ronaldo Caiado encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um ofício mensagem solicitando a apreciação de uma Proposta de Emenda Constitucional que prevê a instituição da Polícia Penal em Goiás, objetivando fortalecer o sistema penal do estado, combater o crime e adequar a Constituição do Estado à nova redação da Constituição Federal.
O documento foi endereçado ao presidente da Alego, Lissauer Vieira. No texto destaca a concretização da proposta não vai gerar impacto financeiro imediato aos cofres públicos. “A estruturação organizacional da Polícia Penal se operará a partir da transformação dos cargos de provimento em comissão da atual Diretoria-Geral de Administração Penitenciária”, relata o ofício mensagem.
A PEC visa alterar o artigo 121 da Constituição estadual, que fala sobre Segurança Pública, acrescentando a Polícia Penal aos órgãos já constituídos – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
Se for aprovada a PEC, a organização e a estruturação da nova polícia serão definidas por um outro projeto de lei, que terá iniciativa do Estado e será encaminhado posteriormente.
Divulgada em dezembro de 2019, a emenda constitucional atribui aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial.
Durante a inauguração da Unidade Prisional Estadual de Águas Lindas, dia 06, Caiado afirmou que a emenda confere à uma categoria de reconhecimento pelos serviços prestados.
