Câmara aprova PEC sobre precatórios e tira despesa da meta fiscal

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A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite à União ganhar um prazo de 10 anos para acertar suas dívidas em relação aos precatórios. O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), incluiu no relatório o mecanismo que incorpora a cada ano, a contar a partir de 2027, 10% do total de precatórios à meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com isso, as despesas com precatórios deixarão de ser contabilizadas no cálculo do resultado fiscal primário, aliviando as contas do governo e flexibilizando as metas fiscais.

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