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Câmara aprova uso de drones pelos órgão da prefeitura

Foi aprovado em segunda e última votação, na Câmara Municipal de Goiânia o projeto de lei do vereador Tiãozinho Porto (Pros), que autoriza os órgãos municipais a usarem Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), como os drones, no controle e manutenção da segurança pública. Eles deverão estar autorizados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para operarem.

Utilizando drones, a Secretraria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), a Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) e a Guarda Civil Metropolitana (GCM) poderão observar, registrar e intervir no controle do trânsito e em ações que envolvam a segurança pública.

As imagens feitas serão sigilosas, com acesso restrito às equipes definidas pelos órgãos envolvidos, e não poderão ser usadas para aplicar multas de trânsito.