A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) N.º 125/2022 que institui o Código de Defesa do Contribuinte que traz regras claras para a classificação dos devedores reincidentes de impostos e moderniza a relação entre os órgãos de fiscalização tributária e os contribuintes. O Código irá garantir uma maior segurança jurídica e transparência, além de ampliar os mecanismos de controle.
Entre os principais pontos do PLP 125/2022 estão a Criação do Cadastro Nacional de Devedores Contumazes (CNDC), um cadastro que informações sobre contribuintes que se enquadrem nos critérios de devedor contumaz, permitindo ao Estado monitorar práticas reiteradas de inadimplência e adotar medidas específicas para esses casos.
Outra mudança será a garantia do devido processo administrativo, assegurando que qualquer procedimento de qualificação do contribuinte como devedor contumaz respeite prazos formais para apresentação de defesa, manifestação e recurso. Tal iniciativa visa reforçar os critérios de transparência e evitar abusos na atuação da administração tributária.
O advogado tributarista Daniel Guimarães acredita que o novo Código de Defesa do Contribuinte deverá aperfeiçoar as formas de negociação e regularização fiscal, facilitando a resolução de conflitos e o pagamento de tributos. “Negociar de forma mais simples as dívidas fiscais beneficia aquele contribuinte inadimplente que tem interesse em regularizar sua situação e encontrava entraves na burocracia”, pontua.
Daniel Guimarães aponta que outro avanço do projeto será diferenciar o devedor reincidente daquele que não quitou seus débitos fiscais por questões momentâneas. “A ideia é favorecer quem enfrenta problemas fiscais passageiros de quem adota estratégias constantes para não pagar tributos e sonegar tributos de forma intencional”, acrescenta.
O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados manteve o texto do Senado e seguirá para sanção presidencial. Segundo o advogado tributarista, a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte representa um passo importante para equilibrar a arrecadação de impostos no Brasil como forma de proteger os direitos dos contribuintes e combater a sonegação de forma mais eficiente.
