Segundo informações do Metrópoles, a Câmara dos Deputados deu início nesta quinta-feira (5) à ordem do dia, que discute a privatização dos Correios. A venda da estatal está prevista no Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo. A proposta permite a transformação dos Correios em empresa de economia mista e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O relator da proposta, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), deu início à leitura do seu substitutivo favorável à venda. O relatório ainda prevê a garantia de não demissão sem justa causa por 18 meses após a venda. O deputado alega que o projeto cumpre preceitos constitucionais. Depois dessa fase, deputados passarão à discussão da matéria. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para a análise do Senado.
A privatização das estatal é um dos pontos colocados como prioritários do governo para o segundo semestre do Legislativo e foi o ponto elencado pelo ministro das Comunicações, Fabio Faria, em pronunciamento no início da semana.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém o monopólio de vários serviços.
A constitucionalidade da proposta já é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em um ação movida pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap).
No STF, A ação está sob relatoria da ministra Cármen Lucia e já recebeu parecer contrário à privatização, emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
