A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado está se preparando para votar, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022. Esta proposta autoriza a transferência de propriedade exclusiva dos chamados terrenos de marinha, que correspondem à faixa de terra à beira-mar que pertence à União.

A PEC 3/2022 modifica a Constituição para permitir a venda dessas áreas, o que pode abrir uma brecha para a privatização do acesso às praias. Essa mudança gerou intenso debate, pois muitos temem que a privatização possa restringir o acesso público às praias.

Os terrenos de marinha são áreas historicamente controladas pelo Estado, e a sua venda poderia significar uma mudança significativa na gestão desses espaços. Críticos argumentam que a privatização poderia levar a restrições no acesso às praias, afetando o direito de todos de usufruir desses espaços públicos.

A votação da PEC é aguardada com atenção, pois suas implicações podem ser amplas e impactar a gestão de áreas costeiras em todo o país. A discussão sobre a proposta destacou a importância de equilibrar os interesses econômicos com a preservação do acesso público a essas áreas.