A CLDF aprovou um projeto que muda regras de cobrança do ICMS, que visa acabar com a cobrança do imposto nos casos de transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro de um mesmo contribuinte. Este Projeto de Lei (PL) foi aprovado na terça-feira (3/12) na Câmara Legislativa. O PL, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo finalizar a cobrança do imposto nos casos de transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro de um mesmo contribuinte.
Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que a proposta não implica aumento de despesa, concessão ou ampliação de benefício fiscal. Trata-se apenas de uma adequação de norma distrital à norma federal vigente, que regulamenta as situações de incidência do imposto. O projeto foi aprovado pelos deputados distritais e agora segue para a apreciação do governador do Distrito Federal.
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O projeto aprovado pela CLDF mostra a importância de manter as regras de cobrança do ICMS atualizadas e alinhadas com a legislação federal vigente. Com a alteração proposta, a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte estará isenta da cobrança do imposto. Isso pode trazer benefícios para as empresas do Distrito Federal que realizam esse tipo de operação.
É fundamental acompanhar as mudanças na legislação tributária para garantir a conformidade fiscal e evitar problemas com a Receita. Por isso, a aprovação deste PL pela CLDF é um passo importante para atualizar e simplificar as regras de cobrança do ICMS no Distrito Federal. O projeto segue agora para a análise do governador, que poderá sancioná-lo e transformá-lo em lei. Acompanhar esse processo é essencial para quem atua no mercado local.
