Começa hoje a Semana Nacional de Conciliação

A programação será realizada no Paço Municipal em Goiânia

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria-Geral do Município, com o apoio do Tribunal de Justiça de Goiás, realiza no Paço Municipal, a partir de hoje, 27, até o dia 1º de dezembro próximo, a 12ª edição da Semana Nacional de Conciliação.

O evento tem o objetivo de apresentar aos contribuintes goianienses medidas conciliatórias para a regularização fiscal junto ao fisco municipal, permitindo a quitação de débitos em atrasos relativos ao IPTU, ISS, ITU, Taxas e multas formais com descontos de até 100% nos juros e multas.

Essa é mais uma oportunidade que o contribuinte terá de colocar fim às demandas judiciais e/ou extrajudiciais com o município de Goiânia e assegurar a sua regularidade fiscal.

A Semana Nacional de Conciliação ocorre concomitante ao Refis, programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Goiânia, que vai até 31 de dezembro deste ano. Além do perdão de multas e juros, o contribuinte em atraso poderá parcelar seus débitos em até 40 vezes.

Os atendimentos serão realizados no Hall Central do Paço Municipal, na Avenida do cerrado, nº 999, Park Lozandes, em Goiânia, das 8:00h às 18:00h.

Fonte: Prefeitura de Goiânia

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BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

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