O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou um relatório sobre a regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda, conhecidos como “streamings”. A conselheira Sonia Santana é quem assina o documento, que propõe a obrigatoriedade do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelas plataformas, bem como um percentual mínimo de produções nacionais nos catálogos dessas empresas. A aprovação do relatório aconteceu após discussões em audiências públicas no CCS sobre o tema, abordando a garantia de direitos para produtores de conteúdo.
O Conselho de Comunicação Social é responsável por emitir pareceres, recomendações e outras solicitações relacionadas ao tema da comunicação no país, encaminhadas pelo Congresso. Santana destaca a importância de uma definição clara e segura para todos os envolvidos no setor de VOD, após anos de debate e amadurecimento das ideias, ressaltando a necessidade de tomar uma decisão concreta. Segundo o relatório, as plataformas de streaming no Brasil já alcançaram um nível de consolidação e maturidade que permite a implementação de um arcabouço legal específico, enfrentando desafios regulatórios.
O relatório propõe várias medidas, como a imposição de cotas de produção brasileira, garantia dos direitos autorais e patrimoniais das obras, revogação da lei que exclui as plataformas de VOD da incidência da Condecine, e a consolidação dos projetos em tramitação sobre a regulamentação do streaming. Santana também questionou o investimento da Netflix na reforma da Cinemateca Brasileira com recursos da Lei Rouanet, ressaltando a capacidade da empresa de financiar sozinha esse tipo de projeto.
O Congresso Nacional já está debatendo a regulamentação das plataformas de streaming por meio de dois projetos, sendo um deles aprovado pelo Senado em 2024. O projeto de lei (PL) 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad, agora está em análise na Câmara dos Deputados, incluindo a oferta de serviços de vídeo sob demanda como fato gerador da Condecine. Além disso, tramita na Câmara o projeto de lei 8889/2017, de autoria de Paulo Teixeira, que busca regular os serviços e propor investimentos obrigatórios em obras nacionais pelas empresas do setor.
Os conselheiros do CCS recomendam que o processo de regulação seja realizado com agilidade, atendendo aos pleitos do setor, com a participação do governo brasileiro, Ministério da Cultura, Secretaria do Audiovisual, Ministério da Indústria e Comércio, Ancine e entidades representativas do ecossistema e da produção independente. A discussão sobre a regulamentação do streaming continua em andamento no Congresso, buscando estabelecer diretrizes claras e seguras para o setor de vídeo sob demanda no país.
