Contribuinte com IPVA atrasado pode ter multa reduzida

O contribuinte que perdeu o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2023, finalizado em outubro, pode fazer a quitação do imposto a qualquer momento. Entretanto, para pagar a multa mínima, de 8%, o contribuinte precisa fazê-lo até 30 dias após vencimento, ou seja, ainda neste mês de novembro, uma vez que o calendário de pagamento venceu no dia 20 de outubro.

PRAZOS E MULTAS

Entre 31 e 60 dias após o vencimento, a multa passa a ser de 12%. A multa máxima, de 20%, ocorre após 90 dias de inscrição na dívida ativa, alerta a Secretaria da Economia.

Levantamento da Gerência de IPVA, da Secretaria de Economia, mostra que ainda há cerca de 700 mil veículos, o que corresponde a 34% da frota tributável, circulando sem pagar o IPVA de 2023 em Goiás.

O Documento de Arrecadação (Dare) para os proprietários de veículos com placas finais de 1 e 2 ainda pode ser obtido no site do Detran-GO, até o dia 10 de dezembro. Depois, vai migrar para o site da Economia e o parcelamento estará disponível em seis vezes consecutivas.

Para os demais finais de placas com vencimento em 2023, o parcelamento em seis vezes ocorrerá a partir de janeiro de 2024, assim que o Dare estiver disponível na Secretaria de Economia. Devedores de IPVA de anos anteriores podem regularizar a situação a qualquer momento no site da pasta.

Confira abaixo os prazos com os respectivos descontos para o pagamento do IPVA em atraso de 2023:

Contribuinte que pagar IPVA atrasado dentro de 30 dias tem multa reduzida
(Arte: Economia-GO)

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BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

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