Deputado ‘príncipe’ quer fim da Justiça do Trabalho e extinção do TSE

JUSTIÇA

Deputado ‘príncipe’ quer fim da Justiça do Trabalho e extinção do TSE

O deputado federal trineto da princesa Isabel tenta aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com reformas polêmicas. Luiz Philippe de Bragança (PL-SP) começou a coletar assinaturas para tentar emplacar o texto que sugere o fim da Justiça do Trabalho e eleições fiscalizadas pelo próprio Congresso Nacional. Ele já conseguiu 38,5% das assinaturas de parlamentares necessárias para a tramitação (66).

 

A anuência veio por parte de deputados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Acre, Alagoas, Amazonas, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e São Paulo. A PEC foi criada em meio a denúncias de trabalho análogo à escravidão em vinículas famosas do Sul do Brasil. No mês passado, 215 trabalhadores baianos contratados por uma empresa terceirizada que prestava serviço nas empresas da região foram resgatados nesta condição.

 

Há quatro anos, ele disse a escravidão “tão antiga quanto a humanidade” porque “é quase um aspecto da natureza humana”. A fala integrava um discurso em sessão solene na Câmara dos Deputados pelo aniversário de publicação da Lei Áurea. A defesa da prática também vem de parte do setor empresarial e político da região de produção de vinhos e sucos de uva no sul do País. O grupo é contra a fiscalização e punição do emprego de mão-de-obra ilegal

 

Na prática, a PEC mudaria basicamente três pontos da Constituição Brasileira:

 

– a substituição do Ministério Público do Trabalho (MPT) e cortes de Justiça trabalhistas (Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) ). Os processos dessa área seriam analisados pela Justiça comum

– o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deixaria de existir. As atribuições passariam a ser exercidas pelo Congresso Nacional, com o auxílio da Autoridade Nacional Eleitoral que administraria o pleito em todo o País através de quadro próprio de pessoal

– Assuntos como soberania nacional, terrorismo, espionagem, operações militares de militares e de civis seriam remetidos à Justiça Militar

– A idade e competência de membros do Supremo Tribunal Federal (STF) seriam alterados. A escolha passaria a ser entre candidatos a partir de 50 e menos de 65 de idade (atualmente vale para pessoas com mais de 35 e menos de 70 anos). As pautas seriam exclusivamente constitucionais e as não constitucionais serão remetidas para outros tribunais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que teria magistrados com idade mínima de 45 anos, mandato de cinco anos e sem recondução.

 

A PEC com “reforma geral do Judiciário” precisa de 308 votos no plenário da Câmara dos Deputados para se aprovada.

 

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Quatro estudantes da PUC-SP são desligados após se envolverem em atos racistas durante jogo

Quatro estudantes de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) foram desligados de seus estágios em escritórios de advocacia após um vídeo viralizar nas redes sociais, mostrando atos de racismo e aporofobia cometidos durante uma partida de handebol nos Jogos Jurídicos Estaduais. O incidente ocorreu no último sábado, 17, em Americana, interior de São Paulo. Nos registros, os alunos ofenderam colegas da Universidade de São Paulo (USP), chamando-os de “cotistas” e “pobres”.

As demissões foram confirmadas por meio de notas oficiais enviadas às redações. O escritório Machado Meyer Advogados, por exemplo, anunciou a demissão de Marina Lessi de Moraes, afirmando que a decisão estava alinhada aos seus valores institucionais, com o compromisso de manter um ambiente inclusivo e respeitoso. O escritório Tortoro, Madureira e Ragazzi também confirmou a dispensa de Matheus Antiquera Leitzke, reiterando que não tolera práticas discriminatórias em suas instalações. O Castro Barros Advogados fez o mesmo, informando que Arthur Martins Henry foi desligado por atitudes incompatíveis com o ambiente da firma. O escritório Pinheiro Neto Advogados também comunicou que Tatiane Joseph Khoury não faz mais parte de sua equipe, destacando o repúdio ao racismo e qualquer forma de preconceito.

Repercussão do caso

O episódio gerou forte indignação nas redes sociais e foi amplamente criticado. O Centro Acadêmico XI de Agosto, que representa os alunos da Faculdade de Direito da USP, se manifestou, expressando “espanto, indignação e revolta” com as ofensas racistas e aporofóbicas proferidas pelos alunos da PUC-SP. A instituição ressaltou que o incidente representou uma violência contra toda a comunidade acadêmica.

Em resposta, a reitoria da PUC-SP determinou a apuração rigorosa dos fatos pela Faculdade de Direito. Em comunicado, a universidade afirmou que os responsáveis serão devidamente responsabilizados e conscientizados sobre as consequências de suas atitudes. A PUC-SP reiterou que manifestações discriminatórias são inaceitáveis e violam os princípios estabelecidos em seu Estatuto e Regimento.

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