Fórum de Segurança Pública apoia decreto de Lula sobre uso da força policial no Brasil

Fórum Brasileiro de Segurança Pública defende decreto de Lula sobre uso da força policial

Em meio à polêmica sobre o decreto do governo Lula que regulamenta o uso da força policial em todo o DE País, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública se posicionou a favor da medida. Enquanto diversos governadores criticaram o decreto, a entidade emitiu uma nota nesta quinta-feira (26/12) defendendo a iniciativa do governo federal.

Segundo o Fórum, a regulamentação do uso da força policial pelo governo não viola as competências dos estados. Em contrapartida, a entidade acredita que é necessário estabelecer diretrizes e procedimentos nacionais para regular o uso da força em todo o território DE.

A nota divulgada pela entidade ressalta a importância de os agentes de segurança pública observarem princípios como legalidade, precaução, proporcionalidade e responsabilização no uso da força. Além disso, destaca que o decreto publicado pelo governo Lula está alinhado com normativas internacionais das quais o Brasil é signatário.

O decreto em questão estabelece, entre outras medidas, a vedação do uso de arma de fogo em determinadas situações, como contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, ou contra pessoas desarmadas que não representem risco imediato. A intenção é evitar abusos e garantir que o uso da força seja compatível com a gravidade da situação apresentada.

O Fórum destaca ainda a necessidade de aperfeiçoamento das forças de segurança pública, ressaltando episódios recentes de violência policial que reforçam a importância de um controle efetivo do uso da força no país. Ao concluir a nota, a entidade convoca as autoridades federais e estaduais a se unirem nesse propósito.

Com base em normativas internacionais e leis nacionais vigentes, o decreto assinado pelo governo Lula visa proporcionar maior segurança e respeito aos direitos humanos no contexto do uso da força policial. Portanto, a iniciativa é vista como um avanço na busca por um equilíbrio entre a atuação policial e a preservação dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos. A segurança pública deve ser um direito garantido a todos os cidadãos, independente de questões políticas ou ideológicas.

Diante dos desafios enfrentados no âmbito da segurança pública, a atuação conjunta entre União, estados e Distrito Federal se torna essencial para assegurar um ambiente de respeito à lei e à dignidade das pessoas. Por isso, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública reitera a importância da implementação efetiva do decreto e do contínuo aprimoramento das políticas de segurança em todo o DE Brasil.

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Investigador da Polícia Civil junto ao PCC: detalhes do caso e envolvidos

Junto com PCC, policial civil levou Gritzbach para tribunal do crime

Investigador Marcelo Ruggieri já foi condenado por fazer documento para chefão do PCC e investigado por falsa blitz com 2 inocentes mortos

São Paulo – O investigador da Polícia Civil de São Paulo, Marcelo Roberto Ruggieri, o Xará — um dos presos por compor uma “quadrilha” de agentes públicos ligados ao crime organizado — participou do sequestro do corretor de imóveis Vinícius Gritzbach e ajudou a conduzi-lo a um “tribunal do crime” do Primeiro Comando da Capital (PCC).

O corretor foi assassinado com 10 tiros de fuzil em 8 de novembro, dias após realizar uma delação premiada ao Ministério Público de São Paulo (MPSP). Nela, ele detalha a relação de policiais civis com a maior facção criminosa do Brasil.

No fim de 2021, Gritzbach foi levado ao “júri” do crime, também chamado de tabuleiro, por causa do assassinato de Anselmo Bechelli Santa Fausta, o Cara Preta, e do motorista do criminoso, Antônio Corona Neto, o Sem Sangue. O duplo homicídio ocorreu em 26 de dezembro daquele ano.

Cara Preta era um importante líder do PCC e mantinha negócios com Gritzbach no ramo imobiliário e também na operação de criptomoedas. Ambos romperam relações após o corretor supostamente ter sumido com um pendrive no qual havia 100 milhões de dólares de criptomoedas (o equivalente a R$ 602 milhões, na cotação atual).

Denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPSP, obtida pelo Metrópoles, afirma que o corretor foi levado ao tribunal do crime por Xará e membros do PCC, entre eles Rafael Maeda Pires, o Japa, Danilo Lima de Oliveira, o Tripa, e Cláudio Marcos de Almeida, o Django.

Gritzbach só não foi executado naquele momento porque, segundo uma investigação do Gaeco, ele entregou um token (chave eletrônica) com R$ 27 milhões para Django, comprando com isso uma “absolvição”. Posteriormente, surgiu outra versão, a de que o PCC teria absolvido o delator, por provar que ele não tinha relação com os homicídios — usados como argumento por policiais civis para tentarem extorquir o corretor.

Parte dos criminosos que acompanharam Marcelo Ruggieri no sequestro de Gritzbach foram posteriormente assassinados — Django enforcado e Japa com um tiro na cabeça.

Levado para casa

No dia de seu sequestro, o corretor foi liberado do “tribunal” e levado para seu apartamento, em um bairro nobre da zona leste paulistana, por membros do PCC, entre eles Robinson Granger Moura, o Molly, e Japa.

Investigação da Polícia Federal (PF) afirma que Molly teria dito a Gritzbach que o sequestro “não passava de um desentendimento”. Ele acrescentou que “tudo seria esclarecido junto às demais pessoas”.

Na garagem do prédio, Japa aguardava, acompanhado por um criminoso identificado como Didi. Eles estavam no local para receber documentos e informações prometidas por Gritzbach. Foi na ocasião que o corretor teria entregado um token com os R$ 27 milhões.

Na delação de Gritzbach, Molly é apontado como uma espécie de padrinho de Cara Preta e também seria “laranja” na compra de imóveis, além de atuar no tráfico internacional de drogas.

“Servir o crime organizado”

Cara Preta também era uma importante liderança da facção. No celular dele, apreendido após o homicídio, foi constatado que ele mantinha conversas com o investigador Marcelo Ruggieri. O contato entre ambos foi viabilizado por Japa.

> “Fica claro, pois, como Marcelo [Ruggieri] vale-se sistematicamente de sua função policial para servir o crime organizado, e enriquecer ilicitamente”, diz trecho da denúncia do Gaeco.

A proximidade com Cara Preta rendeu ao investigador Marcelo Ruggieri uma condenação por viabilizar a emissão de um documento de identidade ao chefão do PCC, por valer-se de seu cargo público para atender a interesses particulares.

O investigador da Polícia Civil também é apontado pela Promotoria como o responsável por apresentar o corretor de imóveis para integrantes do PCC. Por meio da corretora de Gritzbach, os criminosos compraram imóveis para lavar dinheiro do tráfico de drogas.

Uma das aquisições foi feita por Marcelo Ruggieri, que usou o filho como “laranja”, e teve grande parte do imóvel quitado por Japa. O valor total do apartamento não é mencionado na investigação. A reportagem orçou valores de apartamentos à venda, no mesmo prédio, e os preços oscilaram entre R$ 693 mil e R$ 1,4 milhão — dependendo dos metros quadrados da unidade.

Dois inocentes mortos

O investigador também é apontado pela PF como o policial que comandou uma falsa blitz, em novembro de 2021, na qual dois inocentes foram mortos.

Investigação da Corregedoria da Polícia Civil mostra que agentes do 24º DP (Ponte Rasa) e membros de uma ONG, sob o comando de Marcelo Ruggieri, mataram o mecânico Guilherme Tinnério Lima, de 25 anos, que pretendia comprar remédios para um familiar, quando passava com seu veículo pela blitz clandestina.

Ele teria confundido os policiais com ladrões, por causa da falta de identificação dos integrantes do bloqueio ilegal, composto também por “gansos” — como são chamadas pessoas que atuam junto à polícia, mas sem ocupar nenhum cargo oficialmente. Os falsos policiais, que eram membros de uma ONG que dizia prestar apoio para vítimas de violência, teriam dado os tiros que mataram o mecânico. Um homem que coletava recicláveis na região foi atingido, por um disparo na cabeça, e também morreu.

Além do homicídio dos inocentes, uma câmera de monitoramento flagrou os integrantes da falsa blitz recolhendo as cápsulas deflagradas das armas, fraudando a cena do crime.

Presos

Como resultado da delação premiada de Vinícius Gritzbach, aliada à investigação da PF, foram presos no último dia 17, além de Marcelo Ruggieri, o investigador-chefe Eduardo Monteiro, o delegado Fábio Baena, o investigador Marcelo Marques de Souza, o advogado Ahmed Hassan Saleh, e os empresários Ademir Pereira Andrade e Robinson Granger de Moura, o Molly.

O agente de telecomunicações da Polícia Civil Rogério de Almeida Felício, o Rogerinho, também foi alvo de um dos mandados de prisão. Ele ficou foragido da Justiça por quase uma semana e se entregou na segunda-feira (23/12), após sua defesa negociar a rendição dele com a Delegacia Geral.

Além deles, foram presos em setembro os policiais civis Valdenir Paulo de Almeida, o Xixo, e Valmir Pinheiro, o Bolsonaro, ambos suspeitos de receber propina ou de subornar criminosos para interromper investigações sobre ações do PCC.

Os policiais presos vão responder pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, além de ocultação de capitais, cujas penas somadas podem alcançar 30 anos de prisão.

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