Goiânia: comércio abre com restrições nesta quarta-feira
Novo decretoapresentado nesta terça-feira(13) no Paço Municipal, deve sair às 19 horas e começa a valer a partir de amanhã (14). O documento prevê a abertura do comércio não essencial em Goiânia apenas durante os dias úteis, com restrições de segurança em estabelecimentos com potencial para gerar aglomeração. Aos fins de semana serão mantidas as atividades essenciais e religiosas com capacidade limitada a 30%, além disso os shoppings passam a funcionar das 10 às 16 horas.
Goiânia manteve o comércio considerado não essencial fechado durante o mês de março e retomou as atividades no dia 31. A partir de então havia sido adotado o rodízio de abertura e fechamento de 14 por 14 dias, conforme estabeleceu o decreto do estado, e liberou as atividades não essenciais. O prefeito Rogério Cruz tinha dito que fecharia novamente o comércio a partir de quarta-feira(14), mas optou por tomar uma decisão equilibrada com os comerciantes.
“Nós temos um inimigo comum, ele é o vírus. Por isso, queremos fazer o melhor pela nossa cidade e mais uma vez por meio do diálogo com todos vocês. Nosso objetivo é assegurar a saúde da população, mas também a da economia de nossa cidade. Não estamos medindo esforços para vencermos juntos esta pandemia e contamos com vocês”, declarou o prefeito Rogério Cruz.
Dino dá prazo até as 20h para Câmara esclarecer pagamento de emendas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dinodeu prazo até as 20h desta sexta-feira, 27, para a Câmara dos Deputados responder a quatro questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares. O prazo foi dado pelo ministro após a Câmara pedir a reconsideração da liminar de Dino que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
No entendimento do ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões de Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. “Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das emendas de comissão relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, decidiu o ministro.
Na decisão, Flávio Dino fez quatro perguntas que deverão ser respondidas pela Casa:
1 – Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das emendas de comissão (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do ofício foram aprovadas pelas comissões? Existem especificações ou indicações de emendas de comissão que não foram aprovadas pelas comissões? Se não foram aprovadas pelas comissões, quem as aprovou?
2 – O que consta na tabela de especificações ou indicações de emendas de comissão (RP 8) como nova indicação foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os senhores líderes? O presidente da comissão? A comissão?
3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os artigos 43 e 44 da referida Resolução?
4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
