O governo brasileiro está propondo regras mais duras para o controle de conteúdo nas redes sociais, um movimento que despertou intensos debates sobre a liberdade de expressão e a intervenção estatal. A iniciativa, que está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), visa estabelecer normas rigorosas para a moderação de conteúdos online.

A proposta, liderada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), através do Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, busca criar um marco legal para a inteligência artificial (IA) no Brasil. No entanto, críticos argumentam que essa regulamentação pode abrir brechas para o governo controlar as redes sociais por decreto, sem a necessidade de aprovação do Congresso.

Os artigos 14 e 15 do projeto são os mais contestados. O artigo 14 inclui atividades com distribuição automatizada de conteúdo na categoria de “alto risco”, enquanto o artigo 15 delega à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a decisão sobre o que configura tal risco. Essa classificação pode levar a uma maior supervisão estatal, com critérios que incluem impactos no processo democrático e no pluralismo político.

Especialistas e entidades expressam preocupação com a falta de transparência nas regras e no alcance da ANPD. André Marsiglia, jurista especializado em liberdade de expressão, afirma que a proposta sujeita as redes sociais a intervenções indevidas, permitindo que o Executivo crie normas e diretrizes sem o envolvimento do Legislativo.

O projeto divide os sistemas de IA em “alto risco”, “risco excessivo” e “baixo risco”. Sistemas de “alto risco”, como aqueles usados em seleção de candidatos ou biometria, serão supervisionados rigorosamente. Já as tecnologias de baixo risco, como ferramentas de tradução ou correção ortográfica, terão menos restrições.

Grandes plataformas digitais, conhecidas como big techs, pressionam contra a inclusão das redes sociais como atividade de alto risco, mas o governo considera este trecho inegociável. A regulação da IA reflete uma grave disputa política, com o Palácio do Planalto considerando o momento favorável para aprovar a proposta, especialmente após a vitória recente no Senado com o PL 2628/2022, que amplia a proteção digital para crianças e adolescentes.

Além disso, o STF está analisando a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o que pode alterar o cenário jurídico das plataformas e a forma como elas operam.