A incorporação dos cerca de R$ 8,56 bilhões esquecidos no sistema financeiro às contas do Tesouro Nacional não representa confisco de recursos. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) esclareceu essa informação na noite da última sexta-feira (13). Em nota, o órgão ressaltou que os donos dos recursos podem solicitar o saque, mesmo após a incorporação.
A transferência dos recursos ao Tesouro Nacional consta no projeto que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de forma definitiva na quinta-feira (12). Os R$ 8,56 bilhões compõem os R$ 55 bilhões que ingressarão no caixa do governo para custear a extensão do benefício.
A Secom destacou, no comunicado, que a previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional está prevista em legislação há mais de 70 anos, por meio da Lei 2.313 de 1954. O texto esclarece que, diferentemente de um confisco tradicional, os cidadãos podem reclamar os valores esquecidos.
O Ministério da Fazenda, informou a Secom, publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre os valores a receber. Os cidadãos que tiverem direito podem contestar o recolhimento.
O Banco Central e o Ministério da Fazenda divergem sobre a forma de contabilizar os valores esquecidos. O Banco Central argumenta que a transferência dos valores esquecidos para o Tesouro não representa um esforço fiscal.
Segundo o órgão, a medida não resulta de economia de recursos do governo, mas de dinheiro dos correntistas. Haddad, por sua vez, afirma que há precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,5 bilhões deixados de lado no sistema financeiro na meta fiscal de déficit primário zero para 2024. Na última quarta-feira (11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que existe precedente que permite a inclusão dos R$ 8,5 bilhões para reforçar as contas do Tesouro Nacional.
O ministro citou o caso dos R$ 26,3 bilhões parados no antigo fundo PIS/Pasep. No fim de 2022, a emenda constitucional da transição autorizou a transferência do dinheiro para o Tesouro Nacional. A Fazenda considera que o dinheiro reforçou o caixa do governo em 2023, mas o BC não reconheceu o valor. Essa divergência levou à maior discrepância entre as estatísticas dos dois órgãos da história.
