Justiça arquiva inquérito de mulher que matou ex-companheiro por não aguentar mais ser agredida

A Justiça decidiu arquivar o inquérito policial movido contra Larissa Darck Cavalcante, de 29 anos, após o Ministério Público de Goiás (MP) se manifestar contra a prisão da mulher que matou o companheiro a facadas, em Aparecida de Goiânia. O crime aconteceu no dia 10 de abril após Elias de Andrade Silva, de 35 anos, ser convidado pela mulher para participar de uma confraternização em sua casa. Elias foi morto depois de ingerir bebidas alcoólicas e começar a ameaçar a mulher e a sua filha.

Para o promotor de Justiça Milton Marcolino dos Santos Júnior, a mulher agiu em legítima defesa, visto que ela era vítima de agressão doméstica. Larissa, inclusive, tinha medida protetiva contra o homem e ainda contava com o botão do pânico. O promotor de Justiça relata que a denunciada e Elias tiveram um relacionamento amoroso conturbado, marcado por agressões. Foi apurado ainda que, sempre que saía da prisão, Elias procurava Larissa, descumprindo as medidas, e recusando terminar a relação.

Conforme o relato, quando o ex-companheiro foi agredi-la, uma das filhas da mulher interferiu, dando tempo de Larissa acionar o equipamento e pegar uma faca. Neste momento, ela desferiu vários golpes de faca contra Elias, que chegou a ser socorrido e levado ao Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia (Heapa). Uma das filhas de Larissa foi buscar ajuda, tendo a Polícia Militar (PM) comparecido ao local, bem como servidores da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), devido ao acionamento do botão do pânico. A investigada, então, foi presa em flagrante.

O promotor de Justiça explica que, para a caracterização da legítima defesa, é necessária a presença de determinados requisitos, o que foi constatado pelo MP, após análise do caso. Ele considerou ainda o histórico de agressões de Elias contra Larissa, bem como o fato de que ela tentou acionar o botão do pânico a tempo de impedir que o homem a agredisse e, ainda, a existência de lesões no corpo da mulher.

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STF homologa plano para melhorar condições de presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19.

O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções.

A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.

Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.

O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.

O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.

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