Acolhendo manifestação do Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, a 1ª Vara Cível daquela comarca condenou a empresa Rápido Araguaia a indenizar, em R$ 10 mil, pessoa com paralisia cerebral e deficiência motora usuária do transporte coletivo.
A ação de indenização por danos morais foi ajuizada pela mãe do rapaz, depois que o motorista da empresa de ônibus não abriu a porta do veículo para que eles entrassem. Os dois seguiam para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), onde ele recebe acompanhamento especializado.
O rapaz possui paralisia cerebral tetraespástica, deficiência intelectual grave e epilepsia focal controlada e precisa dos cuidados constantes da mãe. A mãe argumentou que sinalizou para o motorista, mas este não a atendeu. Em seguida, ele parou o ônibus um pouco mais à frente, para que pessoas sem deficiência entrassem, o que teria ferido o direito de acesso ao transporte coletivo.
A intervenção do MPGO, feita pela promotora de Justiça Patrícia Teixeira Guimarães Gimenes, da 1ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, com atuação na área de Saúde e Cidadania, destacou o desrespeito, pela empresa, das normas de acessibilidade a pessoa com deficiência. O fato aconteceu no Terminal Veiga Jardim, onde o chamado Embarque Solidário não ocorreu em local específico e adequado.
Promotora apontou a necessidade de garantia do embarque específico
Na audiência de instrução e julgamento, Patrícia Teixeira Guimarães Gimenes invocou a análise do caso sob a perspectiva do Direito do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor do jovem com deficiência, a Teoria do Risco Administrativo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Constituição Federal.
A promotora de Justiça afirmou a necessidade de embarque específico para pessoas com deficiência nos terminais de embarque e que o desrespeito a estas normas vem causando sofrimento a todos os que necessitam do embarque solidário. Patrícia Teixeira Guimarães Gimenes anunciou a instauração de inquérito civil para atuação coletiva em todos os terminais de Aparecida de Goiânia.
Texto: João Carlos de Faria/Assessoria de Comunicação Social do MPGO
