Lei anti-Oruam: Fortaleza tem legislação similar desde 2012, batizada ‘Lei Antibaixaria’

Medida veda uso de recursos públicos para contratar artistas que incentivam violência e práticas de machismo, homofobia e racismo.

Nos últimos dez anos, os vereadores de Fortaleza aprovaram uma legislação para proibir o uso de recursos públicos na contratação ou apoio a artistas que incentivam a violência. Em 2012, a proposta ficou conhecida como ‘Lei Antibaixaria’, abrangendo também práticas de machismo, homofobia e racismo.

Atualmente, projetos conhecidos como ‘lei anti-Oruam’ são discutidos em São Paulo e no Rio de Janeiro, buscando proibir os municípios de contratar artistas que fazem apologia ao crime. O Ceará também conta com proposta semelhante em âmbito estadual.

Aprovado em dezembro de 2012 na Câmara Municipal, o projeto de lei debatido em Fortaleza previa a proibição de contratos e apoios do município para artistas que usem músicas, danças ou coreografias que incentivam a violência ou que praticam qualquer forma de discriminação.

A ‘lei antibaixaria’ entrou em vigor após ser sancionada pela então prefeita Luizianne Lins (PT), em seu último mês à frente da gestão da capital cearense.

De acordo com o texto, é vedada a utilização de recursos públicos municipais para conteúdos artísticos que “desvalorizem, incentivem a violência ou exponham à situação de constrangimento as mulheres, os homossexuais ou os negros ou que incentivem qualquer forma de discriminação”.

Para o gestor público que descumprir a lei, foi prevista a multa de cinco mil vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) ou índice equivalente. Em caso de reincidência, a multa pode ser dobrada até chegar ao limite de 20 mil vezes o valor da unidade de referência.

O ex-vereador Ronivaldo Maia, que era do PT e hoje é filiado ao PSD, foi o autor da proposta. À época, ele afirmou não se tratar de censura. “Esses artistas continuarão gravando suas músicas e fazendo seus shows privados. Agora, não podemos permitir que o dinheiro público sirva para fomentar o preconceito”, declarou após a aprovação do projeto na Câmara, em 2012.

Projeto de Lei ‘anti-Oruam’ está em debate em SP; Entenda

O Ceará também entra no debate atual impulsionado pelos projetos conhecidos como ‘lei anti-Oruam’, que buscam proibir que recursos públicos financiem artistas que façam apologia ao crime organizado.

No dia 13 de fevereiro, projeto semelhante começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará, com proposta apresentada pelo deputado estadual Sargento Reginauro (União). Antes de ir à votação, o projeto ainda passará por comissões permanentes da Casa.

O projeto de lei prevê que o governo estadual seja proibido de “contratar, apoiar, patrocinar ou divulgar shows, artistas e eventos que, em suas apresentações, promovam, incentivem ou façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas”.

O texto considera que a apologia ao crime organizado e ao uso de drogas é feita por manifestações artísticas que:

exaltem, glamurizem ou normalizem a atuação de organizações criminosas;
incitem ou incentivem o uso de substâncias entorpecentes ou ilícitas;
façam referência elogiosa a atividades criminosas ou a seus integrantes;
utilizem expressões, imagens ou simbologias que promovam a violência, o tráfico de drogas ou a criminalidade.

O projeto prevê que a contratação de shows, artistas ou eventos contenha uma cláusula de ‘não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas’ a ser cumprida pelos contratados.

“É importante esclarecer que este projeto de lei não se trata de censura, mas
sim de uma medida de responsabilidade na destinação de recursos públicos”,
afirma o deputado Sargento Reginauro na justificativa do projeto.

Em Brasília, o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), do MBL assim
como Amanda e Pedro Duarte, protocolou um projeto similar, só que com reflexos
de âmbito nacional.