Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 9, a elevação da taxa devida à Agência de Regulação de Goiânia (AR) para 1,5% está gerando discussões entre empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos no Município. O projeto de lei complementar nº 25/2024 propõe mudanças na Lei Complementar nº 344/2021, visando estabelecer novos critérios para a instituição e arrecadação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) cobrada pela AR.

Além da solicitação de informações à Secretaria Municipal de Finanças e às empresas como Saneago, Equatorial e Comurg, o projeto contempla a exigência de que a AR faça publicações trimestrais de prestação de contas em seu portal eletrônico. As emendas apresentadas pelos vereadores Lucas Kitão (UB) e Geverson Abel (Republicanos) foram aprovadas, com destaque para a emenda modificativa proposta por Kitão para corrigir possíveis vícios de inconstitucionalidade.

A proposta de Abel, por sua vez, inclui a destinação de 30% da arrecadação líquida da TRCF para investimentos em infraestrutura nos bairros com maior vulnerabilidade socioeconômica. O projeto ainda prevê a prestação de contas anualmente à Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Goiânia, no mês de agosto. Com todas essas medidas, busca-se garantir transparência e responsabilidade na gestão dos recursos provenientes da taxa.

Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para a primeira votação em plenário, onde será discutido e votado pelos vereadores. A proposta de elevar a taxa paga pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos reflete a necessidade de adequar os valores cobrados às demandas atuais da regulação, controle e fiscalização. A expectativa é de que a nova alíquota entre em vigor a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte à publicação da lei.