Nesta quarta-feira, 27, o Diário do Estado conversou com o advogado e professor paulista de Direito do Trabalho, Dr. Rafael Camargo, para tratar de temas relacionados à pandemia, restrições, e liberdade. “Esse tema é muito pertinente e atual. Todo brasileiro viveu ou está vivendo essa mudança de vida, esse ‘Novo Normal’, decorrente das medidas de combate ao novo coronavírus”, afirma o professor. Em Goiás, nesta terça-feira, 26, em votação feita junto ao governador Ronaldo Caiado, a maioria dos prefeitos goianos decidiu por decretar a Lei Seca, das 22h às 6h.
“Essa é uma das medidas que por razões óbvias causa as piores polêmicas: restringir o povo ao consumo de cervejinha, do vinho… enfim, o povo gosta, não tem o que fazer. Mas a questão é: o problema não é a bebida em si, mas a aglomeração e as reuniões que as bebidas trazem. Naturalmente os barzinhos e pubs concentram um grande número de pessoas”, observa o advogado. “Se eu limitar a venda de bebidas alcóolicas em determinado horário, consequentemente eu vou diminuir o número de reuniões. Ao menos em tese”, descreve.
“Em São Paulo, é ainda mais rigoroso: o comércio é até as 20h. João Dória tem recebido severas críticas. Eu, como representante dos comerciantes, digo: o pequeno comerciante tem sangrado muito com essas medidas de isolamento”, conta o professor, que mora no estado de São Paulo. “O X da questão é esse: os estados e municípios também tem autonomia legislativa, mas só para tornar a medida mais restrita, nunca mais flexível. Em outras palavras: estados e municípios podem o mais, nunca o menos“, explica o especialista, dizendo que esta interpretação é do Supremo Tribunal Federal. “Juridicamente falando, é improvável que os cidadãos revertam uma situação dessas”.
“Parece-me que as medidas em Goiás, para a restrição da venda de bebidas a partir das 22h, vieram de uma análise anterior dos momentos de maior pico de aglomerações, como sei que aconteceu no estado de São Paulo. Penso que este foi o critério”, opina Rafael Camargo. Na entrevista completa, pegando carona no assunto da liberdade durante a pandemia, o especialista jurídico falou ainda sobre políticas de privacidade nas redes sociais, liberdade de expressão, censura e como recorrer às medidas tomadas pela Justiça. Não perca! Confira o vídeo completo logo acima.
