Lula homologa plano de recuperação fiscal de MG; entenda como fica a dívida do estado
Apesar da homologação, a expectativa do estado é adotar outra forma de pagamento das dívidas com a União: o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A Cidade Administrativa, sede do governo de Minas Gerais, foi o local onde o presidente Lula (PT) homologou o plano de recuperação fiscal apresentado pelo governo de Minas Gerais. O despacho foi publicado no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (6).
O texto estabeleceu que a vigência do regime de recuperação fiscal (RRF) em MG será de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2033, “observadas as hipóteses de encerramento e de extinção previstas na lei”. A legislação prevê que o RRF pode ser encerrado a pedido do estado ou extinto em caso de inadimplência, por exemplo. O RRF foi instituído em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A ideia é que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios no pagamento da dívida desde que, em contrapartida, adotem medidas de controle de gastos.
Com uma dívida aproximada de R$ 163 bilhões com o governo federal, MG já havia homologado um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2024 para permitir a adesão do estado ao RRF. Desde outubro, o estado vem pagando o valor devido à União de acordo com as condicionantes do regime de recuperação fiscal, que permitem parcelas reduzidas. Até então, quatro parcelas foram pagas, totalizando R$ 1,1 bilhão.
O Propag, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, é a alternativa que MG deseja adotar para pagamento de suas dívidas com a União. A implantação do programa ainda depende de sanção do presidente Lula. Segundo o governo do estado, até a adesão ao novo programa, as parcelas da dívida seguirão as regras do RRF. Após a adesão, as condições do Propag serão adotadas para quitar a dívida de forma mais favorável.
O Propag prevê descontos nos juros, prazo de 30 anos para pagamento e a possibilidade dos estados transferirem para a União bens móveis ou imóveis, entre outras condições. Os estados deverão cumprir exigências de equilíbrio fiscal, como limitar o crescimento das despesas e contribuir anualmente ao Fundo de Equalização Federativa. A entrega de ativos do estado à União poderá resultar na federalização de estatais mineiras como a Cemig e Copasa.
A proposta de federalização das estatais é vista como uma solução para a dívida com a União. O governo de MG chegou a protocolar projetos de lei para privatização das duas empresas, mas ainda aguarda votação. A prioridade do estado é colocar suas contas em dia e, por isso, a adoção do Propag, que pode levar à federalização da Cemig, permitindo um formato mais moderno de gestão. A renegociação das dívidas dos Estados segue para a sanção do presidente.
