Lula sanciona lei e não haverá cobrança do DPVAT em 2025
Com a nova lei vigente, a cobrança do seguro obrigatório para automóveis foi
cancelada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
sancionou, nesta terça-feira (31/12) a lei que cancela o retorno do Seguro
Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT),
antigo DPVAT. Com a decisão do chefe do Executivo, o seguro não será cobrado no
ano de 2025 nem nos posteriores.
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O ex-presidente Jair Bolsonaro extinguiu o DPVAT em 2020. No
entanto, em maio de 2024, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva sancionou
lei que criou o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito
(SPVAT), em lugar do antigo DPVAT.
A contratação do SPVAT se tornou obrigatória e anual para os proprietários de
veículos como carros, motos, caminhões e ônibus. A tarifa poderia variar entre
R$ 50 e R$ 60, valores que não serão cobrados em 2025. A lei foi aprovada pelo
Congresso após a repercussão negativa da volta da cobrança.
O texto aprovado não extingue, porém, o seguro. E prevê a indenização por morte
e por invalidez permanente, total ou parcial. Os valores serão definidos pelo
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O SPVAT prevê o reembolso de despesas da vítima em consequência do acidente.
Estão incluídos fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses,
próteses e outras assistências médicas suplementares.
O seguro também garante a indenização por invalidez permanente, total ou
parcial, e por morte de envolvidos no acidente de trânsito.
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