O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio das Áreas de Saúde, Patrimônio Público e Terceiro Setor e Criminal do Centro de Apoio Operacional (CAO), elaborou documentos que buscam comprovar a atuação uniforme da fiscalização da vacinação contra a Covid-19 em todo estado. A finalidade é que sejam integralmente cumpridas, pelo Poder Executivo local, as disposições contidas nos Planos Nacional e Estadual de Imunização.
A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais encaminhou ofícios aos membros da instituição. Também foram encaminhadas minutas de recomendações e de portarias de abertura de procedimento administrativo.
Na Área da Saúde a portaria de abertura de procedimento administrativo afirma ter a necessidade de acompanhar e fiscalizar todos o processo de vacinação contra a Covid-19, visando assegurar o cumprimento das suas obrigações pelo município, alcançando as metas propostas, seguindo as definições de grupos prioritários a receberem a vacina, reduzindo o contágio, complicações, internações e mortes devido às infecções pelo novo coronavírus.
O não cumprimento das definições de grupos prioritários a receberem a vacina pode configurar a prática de infrações sanitárias descritas no Código Sanitário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 16.140/2007), assim como infrações previstas nas normativas municipais.
O MP deverá trabalhar para que os municípios façam levantamento e gerenciamento da estrutura física, recursos humanos, insumos e equipamentos, capacitações, normas, rotinas e comunicação locais, que devem estar presente no Plano Municipal de Imunização, definindo os locais, dias e horários dos postos de vacinação. Assim como, acompanhar o gerenciamento do estoque das vacinas e outros insumos, incluindo o armazenamento, transporte para os locais de uso e descarte.
Patrimônio Público
Nessa parte, o órgão visa fiscalizar a dispensa de licitação autorizada pela MP 1026/2021, aplicada apenas na aquisição de insumos e serviços especificados na referida normativa, como vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação e treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19.
O MP informa que nas contratações devem ser instaurados processos formais, onde deve ser informado o preço e a justificativa sobre a escolha. Quando for necessária a dispensa de licitação, deve ser justificado demonstrando a necessidade emergencial para imunização prevista no Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 e a contratação realizada.
Criminal
Na Área Criminal, o MP declara que não observar rigorosamente os grupos prioritários durante o processo de vacinação pode acarretar em implicações criminais relativas à não observância dos Planos Nacional e Estadual de Imunização da Covid-19.
