O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou a favor do fim da cela especial para quem tem curso superior. Ele é relator de uma ação que pede a extinção do benefício por considerar violação da dignidade humana e isonomia. A avaliação é de que se trata de um privilégio com reforço da desigualdade social e da seletividade do direito penal.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, defendeu.
Na proposição feita em pela Procuradoria Geral da República em 2015, o argumento é de que a distinção em favor dos diplomados valoriza “a clivagem sociocultural e reafirma a desigualdade, a falta de solidariedade e a discriminação que caracterizam parte importante da estrutura social brasileira”.
Para a decisão final sobre o caso, os outros dez ministros do STF também deverão votar. A ação está sendo apreciada pelo plenário virtual do STF e deve ser finalizada na próxima sexta-feira, 25. A previsão consta no Código de Processo Penal somente para recolhimento em local distinto da prisão comum, ou seja, a cela não tem características específicas. O assunto também é tratado pela Lei 5.256/67, que prevê a prisão do réu ou indiciado na própria residência quando não houver estabelecimento adequado à prisão especial.
Em julho deste ano, o Senado Federal divulgou um parecer defendendo a prisão especial porque o benefício se aplica aos que estão submetidos à prisão provisória, e que gozam ainda da presunção de inocência. O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) também é a favor da manutenção do atual entendimento.
