Última atualização 21/09/2023 | 17:40
O problema constante da falta de água, especialmente durante os períodos de seca, levou o Ministério Público de Goiás (MPGO) a emitir uma recomendação direcionada ao município de Mossâmedes, exigindo que a cidade edite um decreto regulamentando a Lei Municipal 1.140/2014, para a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Atualmente, o município fornece água sem custos aos moradores.
Com agravamento da crise hídrica, o MP entende que medidas de controle precisam ser aplicadas imediatamente, especialmente para propriedades que utilizam água para fins comerciais, agrícolas e de lazer, excluindo o abastecimento humano. O promotor de Justiça de Mossâmedes, Leonardo Seixlack Silva, enfatiza que a falta de água durante a seca tem afetado todos os moradores, inclusive levando ao fechamento da sede da promotoria devido à ausência de água.
Desde 2015, a não regulamentação do decreto impede a cobrança pelo uso de recursos hídricos, afetando a disponibilidade de água em algumas áreas do município. O promotor salienta que o consumo excessivo e o desperdício de água pela população têm contribuído para agravar a crise hídrica, e a falta de cobrança tem sido um fator determinante nesse cenário.
Segundo Seixlack, a cobrança pelo uso da água é essencial para conscientizar e regular o consumo excessivo e o desperdício, uma vez que tratar e fornecer água ininterruptamente gera custos substanciais. O município tem agora cinco dias para divulgar a recomendação em suas páginas virtuais e em local de fácil acesso ao público. Caso opte por não cumprir ou cumprir parcialmente a recomendação, deve apresentar ao MP uma justificativa técnico-jurídica que explique as consequências práticas da decisão.
O Ministério Público ressalta que o descumprimento da recomendação pode resultar em medidas administrativas e ações judiciais, inclusive possíveis responsabilizações por atos de improbidade administrativa.
