O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio das 84ª e 79ª Promotorias de Justiça de Goiânia, recomendou à Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Goiás (PMGO) que proíbam a participação de policiais militares da ativa, que não estejam em serviço, em manifestações políticas no dia 7 de setembro.
No documento, assinado pela promotora de Justiça Adrianni Santos Almeida, é recomendado ainda que haja a decretação de prontidão de todo o efetivo operacional da PMGO.
Em caso de descumprimento, a promotora recomenda que seja instaurado procedimento apuratório, nos termos da lei, e que seja suspensa a concessão de qualquer tipo de dispensa no período de 6 a 8 de setembro.
Também sugere que o efetivo seja colocado em condições de pronto emprego para o policiamento e segurança das manifestações públicas em Goiânia, principalmente na região do Autódromo, no dia 7 de setembro, e para a manutenção da paz e da ordem nas demais áreas do Estado.
Promotora cita legislação que regra a conduta dos militares
Ao expedir a recomendação, a promotora de Justiça considerou que a Constituição Federal, em seu artigo 142, inciso V, proíbe que o militar da ativa se afilie a partidos políticos.
Também observou que são proibidas manifestações coletivas de policiais militares da ativa da PMGO, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório, conforme estabelecido pelo *artigo 43 da Lei nº 8.033/75 – Estatuto dos Policiais Militares.*
Foi observado ainda que o Decreto nº 4.717/1996 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás – RDPM/GO) tipifica como transgressão militar a conduta de manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária. Também é tipificado como transgressão a conduta de discutir ou provocar discussões em público, sobre assuntos políticos, sem que esteja devidamente autorizado.
Adrianni observou que a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de dois habeas-corpus, rejeitou salvo-conduto para militares participarem de manifestações no dia 7 de setembro.
A promotora de Justiça afirmou que há constantes movimentações referentes às manifestações, publicadas na internet, com possível adesão de força e de integrantes das forças de segurança pública estadual.
Estão sendo divulgadas também manifestações de grupos políticos opostos em áreas relativamente próximas na cidade de Goiânia, o que acarreta a divisão e emprego de efetivo policial ainda maior.
Texto: João Carlos de Faria – Assessoria de Comunicação Social do MPGO
