A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está questionando o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) pelo uso de ‘juízes secretos’ na nova Vara Estadual contra as Organizações Criminosas, lançada recentemente. A entidade levanta preocupações sobre a possibilidade de esse novo órgão do judiciário causar o descumprimento de garantias constitucionais nos processos em Santa Catarina. A plataforma desenvolvida pela Microsoft utilizada pela Vara Estadual distorce a identidade dos magistrados que presidem as audiências, mantendo o anonimato durante os julgamentos de casos envolvendo facções criminosas.
A OAB argumenta que a prática de ter ‘juízes secretos’ pode acarretar em consequências adversas, uma vez que a legislação brasileira prevê a publicidade e identificação dos juízes envolvidos nos processos. Além disso, restrições ao contato direto entre advogados e os juízes do caso podem ir de encontro ao Estatuto da Advocacia, causando preocupações sobre o devido processo legal e a imparcialidade no sistema judiciário. A questão se desenrolou em um encontro entre o TJ e a Ordem, no qual um estudo elaborado por quatro comissões de trabalho da OAB-SC foi entregue ao desembargador Cid Goulart, 1º vice-presidente do Judiciário catarinense.
A tecnologia inovadora utilizada pela Vara Estadual distorce não apenas a identidade dos magistrados, mas também a voz e o rosto dos participantes das audiências, mantendo um nível de anonimato sem precedentes. Além disso, a ferramenta é capaz de fazer o reconhecimento facial das testemunhas e gravar todas as audiências com transcrições literais do conteúdo discutido. A nova Vara Estadual tem competência em todo o território catarinense e fica sediada em Florianópolis, julgando ações relacionadas aos crimes praticados por organizações criminosas, exceto em casos de júri popular, violência doméstica e infrações penais de menor potencial ofensivo.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reitera que a criação e regulamentação da Vara Estadual de Organizações Criminosas seguiram a legislação vigente, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o intuito de proteger a integridade dos magistrados e garantir a independência judicial no enfrentamento das organizações criminosas. O TJSC se compromete com a legalidade, a transparência, os direitos fundamentais e o diálogo institucional com a OAB/SC e outras entidades, permanecendo aberto para esclarecer e responder a possíveis questionamentos formais sobre o tema.
Após o recebimento da resposta oficial sobre a nova Vara Estadual, a OAB-SC levará o assunto ao Conselho Estadual para debater e deliberar sobre o futuro do órgão. A introdução de ‘juízes secretos’ e a anonimização dos magistrados têm gerado debates e questionamentos sobre o equilíbrio entre a justiça transparente e a segurança dos envolvidos no enfrentamento das organizações criminosas em Santa Catarina. A discussão sobre a legalidade e os impactos dessa medida na garantia dos direitos individuais continua em destaque na agenda jurídica do estado.
