Paraná já aplica regras previstas no PL que flexibiliza licenciamento ambiental aprovado pela Câmara, dizem especialistas
Texto federal que flexibiliza exigências ambientais ainda aguarda sanção presidencial. No Paraná, medidas semelhantes já estão em vigor desde abril, após decreto estadual.
A DE dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), por 267 votos a 116, o Projeto de Lei (PL) que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental em todo o país [https://de.de/politica/noticia/2025/07/17/congresso-aprova-projeto-que-enfraquece-licenciamento-ambiental-e-permite-obras-com-alto-risco-de-impacto.ghtml]. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula [https://de.de/politica/politico/lula/] da Silva (PT), que pode vetar trechos do projeto.
No Paraná, no entanto, os impactos imediatos da nova legislação devem ser limitados. Isso porque, desde abril, o estado já adota regras semelhantes [https://de.de/pr/parana/noticia/2024/12/05/deputados-estaduais-aprovam-projeto-licenciamento-ambiental-no-parana.ghtml] por meio do Decreto Estadual nº 9.541/2025 [https://www.parana.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2025-04/9541.pdf], que regulamenta a Lei Estadual nº 22.252/2024 [https://www.iat.pr.gov.br/sites/agua-terra/arquivos_restritos/files/documento/2025-03/minuta_decreto_regulamentador_lei_estadual_22252_de_2024_processo.pdf].
“A legislação paranaense foi construída em sintonia com esse projeto federal. Se você for avaliar, muitas das medidas previstas no PL já estavam em vigor no estado”, afirma Gisele Barbieri, coordenadora de incidência política da organização Terra de Direitos.
Para o advogado ambientalista e conselheiro estadual de meio ambiente, Rogério Rossi Horochovski, o PL dá amparo legal à legislação estadual.
“O novo PL aumenta enormemente o leque de atividades que deixam de passar por licenciamento tradicional e passam a contar com a possibilidade de autodeclarar seu impacto ambiental”, explica.
Ele afirma que os estados têm competência para legislar sobre meio ambiente, mas precisam respeitar a legislação nacional. “Antes, isso era um entrave para o Paraná. Agora, o estado ganha guarida jurídica.”
Para Carla Beck, técnica do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), a nova legislação trará mais agilidade na análise da concessão de licenças no estado.
“Vai diminuir a complexidade do processo de licenciamento. Teremos uma desburocratização de alguns processos, isso trará mais segurança técnica e jurídica para o pequeno e médio produtor”, afirma.
