PEC quer proibir descriminalização e legalização de drogas ilícitas

Deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) defende proposta que proíbe a legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil

Está em análise na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de drogas entorpecentes ou psicotrópicas ilícitas causadoras de dependência. Além disso, a PEC veda a legalização de drogas ilícitas no país para fins recreativos.

A proposta inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação do tráfico, produção, posse, porte e consumo de drogas ilícitas, barrando a descriminalização dessas condutas. Também define o direito fundamental à proteção do cidadão contra os efeitos prejudiciais de substâncias proibidas.

Como dever do Estado, a proposta destaca a necessidade de promover a prevenção ao consumo e o tratamento dos usuários, preservando a saúde, segurança e bem-estar dos cidadãos. Além disso, estabelece a repressão ao tráfico, produção, posse e porte de drogas ilícitas, mesmo para consumo próprio, vedando a descriminalização dessas condutas.

O texto também proíbe a legalização, para fins recreativos, de quaisquer outras drogas entorpecentes e psicotrópicas ilícitas que causem dependência física ou psíquica. No entanto, assegura a pesquisa científica livre voltada para o desenvolvimento de novas substâncias com propriedades medicinais.

Segundo o autor da proposta, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), é essencial proibir expressamente a legalização do tráfico e do consumo de drogas ilícitas. “Essa proibição evitará interpretações ambíguas e garantirá uma abordagem coesa e consistente por parte do Estado”, afirma.

“Ao vedar qualquer possibilidade de legalização, estaremos deixando claro que o Brasil adota uma postura firme e intransigente em relação ao tráfico e ao consumo dessas substâncias, priorizando a saúde e a segurança dos cidadãos,” acrescenta o deputado.

Descriminalizar x Legaliza

O texto destaca a diferença entre os termos “descriminalizar” e “legalizar”. Enquanto legalizar significa estabelecer regras, como condições e restrições, para determinado tipo de conduta, descriminalizar significa deixar de prever punição do ponto de vista criminal. O exemplo citado é o grafite, que deixou de ser crime em 2011.

A proposta será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para discussão e votação pelo Plenário da Câmara, onde precisa obter 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. (**Com informações da Agência Câmara).

 

 

 

 

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BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

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