Está em análise na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de drogas entorpecentes ou psicotrópicas ilícitas causadoras de dependência. Além disso, a PEC veda a legalização de drogas ilícitas no país para fins recreativos.

A proposta inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação do tráfico, produção, posse, porte e consumo de drogas ilícitas, barrando a descriminalização dessas condutas. Também define o direito fundamental à proteção do cidadão contra os efeitos prejudiciais de substâncias proibidas.

Como dever do Estado, a proposta destaca a necessidade de promover a prevenção ao consumo e o tratamento dos usuários, preservando a saúde, segurança e bem-estar dos cidadãos. Além disso, estabelece a repressão ao tráfico, produção, posse e porte de drogas ilícitas, mesmo para consumo próprio, vedando a descriminalização dessas condutas.

O texto também proíbe a legalização, para fins recreativos, de quaisquer outras drogas entorpecentes e psicotrópicas ilícitas que causem dependência física ou psíquica. No entanto, assegura a pesquisa científica livre voltada para o desenvolvimento de novas substâncias com propriedades medicinais.

Segundo o autor da proposta, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), é essencial proibir expressamente a legalização do tráfico e do consumo de drogas ilícitas. “Essa proibição evitará interpretações ambíguas e garantirá uma abordagem coesa e consistente por parte do Estado”, afirma.

“Ao vedar qualquer possibilidade de legalização, estaremos deixando claro que o Brasil adota uma postura firme e intransigente em relação ao tráfico e ao consumo dessas substâncias, priorizando a saúde e a segurança dos cidadãos,” acrescenta o deputado.

Descriminalizar x Legaliza

O texto destaca a diferença entre os termos “descriminalizar” e “legalizar”. Enquanto legalizar significa estabelecer regras, como condições e restrições, para determinado tipo de conduta, descriminalizar significa deixar de prever punição do ponto de vista criminal. O exemplo citado é o grafite, que deixou de ser crime em 2011.

A proposta será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para discussão e votação pelo Plenário da Câmara, onde precisa obter 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. (**Com informações da Agência Câmara).