Foi publicado nesta quarta-feira, 12, o decreto 1473, que cria a Comissão de Apuração para instaurar procedimento administrativos para apurar possíveis irregularidades em contratos relacionados a Operação deflagrada nos autos do Inquérito Civil Público nº 201700215386.
O inquérito está em trâmite perante a 73ª Promotoria de Justiça. O decreto busca também regular a prestação de serviços dos contratos findos que sejam objeto de apuração ministerial.
A Comissão responsável por este Decreto será composta por: um representante da Procuradoria Geral do Município; um representante da Controladoria Geral do Município; um representante da Secretaria Municipal de Administração.
Os titulares dos órgãos que trata este artigo deverão oficiar a Secretaria Municipal de Governo os nomes dos seus representantes no prazo de dois dias úteis a partir da publicação do Decreto.
