O prefeito Iris Rezende (MDB), afirmou ontem, em entrevista coletiva que irá entrar com recurso para manter cobrança do IPTU baseado apenas em imagens aéreas. Na última terça-feira, 20, a juíza Jussara Cristina Louza, da 3ª vara da Fazenda Pública Municipal, concedeu liminar proibindo a cobrança do imposto, atendendo o mandado de segurança protocolado pela Câmara de Vereadores de Goiânia.
“Aquilo que a prefeitura sentir que não corresponde à realidade iremos fazer. É um direito recorrer. A verdade é que o poder público só tem uma fonte de arrecadação, que é o imposto. Estamos contando centavos e se abrirmos mão de imposto como ficará a saúde, a educação, a cidade?”, argumentou o emedebista.
A decisão da magistrada suspende os efeitos do Decreto nº 345, da última sexta-feira (16), no qual o Paço se recusa a cumprir decreto ora aprovado pelo Legislativo no dia 1º de fevereiro. De acordo com a juíza, o poder executivo está extrapolando os limites constitucionais impostos ao Executivo. “Como sabido, não está entre as atribuições do Chefe do Poder Executivo legislar. Admite-se ao Chefe do Poder Executivo tão somente editar decretos para a fiel execução das leis aprovadas pela Câmara”, destaca a magistrada. “Outrossim, também não compete ao chefe do Poder Executivo fazer o controle de constitucionalidade dos atos do Poder Legislativo, sub-rogando-se na função precípua do poder Judiciário”, citou na decisão.
Na tentativa de justificar o recurso, Iris diz que o poder legislativo não tem autonomia para sustar atos administrativos ou normativos do Executivo. “Isso é um ataque ofensivo ao princípio constitucional de separação dos poderes”.
Como os boletos de IPTU já chegaram e o prazo para pagamento com desconto se encerrou na última terça-feira (20), a lei aprovada pela Câmara e, suspensa por determinação judicial, dá ao contribuinte, o direito de recorrer à Justiça sob a cobrança.
