O governador em exercício Rodrigo Bacellar enviou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro um projeto de lei que cria o Estatuto das Blitzes, estabelecendo uma série de regras para as ações de fiscalização de trânsito no estado. O novo regulamento proíbe que os policiais militares realizem blitzes exclusivamente para inspeção veicular, focando apenas em operações voltadas à segurança pública. Além disso, o texto prevê a obrigatoriedade de câmeras corporais para os agentes envolvidos nas blitzes, bem como a possibilidade de pagamento por PIX no momento da fiscalização.

O projeto de lei, que tramitará em regime de urgência na Alerj, foi uma demanda de aliados políticos de Bacellar na Assembleia Legislativa. A proposta visa a organizar os procedimentos das operações de blitz, garantindo que os trabalhadores não sejam prejudicados com veículos apreendidos indevidamente e evitando cobranças abusivas. Bacellar destaca que o objetivo das blitzes é coibir crimes, identificar bandidos e flagrar infrações graves, tornando as operações mais eficientes e transparentes.

Entre as principais diretrizes estabelecidas pelo Estatuto das Blitzes estão a uniformização e identificação dos agentes, o uso de câmeras corporais, sinalização do local com tenda e balão identificador, bem como a necessidade de uma Ordem de Serviço específica para cada fiscalização. O texto também determina a proibição de blitzes em horários de pico em vias de maior fluxo, ressalvadas situações de segurança pública ou interesse coletivo.

Uma das novidades do estatuto é a possibilidade de pagamento por PIX no momento da fiscalização para quitação de dívidas de licenciamento anual. Além disso, o texto estabelece regras para o reboque de veículos apreendidos, como a cobrança proporcional do valor do serviço entre os proprietários e a proibição de pagamento de taxas nos depósitos. Os pátios para onde os carros são levados deverão funcionar de forma ininterrupta e não poderão cobrar diárias em caso de problemas nos sistemas envolvidos.

Em casos de infração do estatuto, os agentes envolvidos nas blitzes podem sofrer punições que vão desde advertências até a destituição do cargo, de acordo com a gravidade da infração. O texto ainda veda a contratação de empresas terceirizadas para realização de serviços de fiscalização baseados em bonificação por multas ou quantidade de veículos apreendidos. Com essas medidas, o governo busca garantir a transparência e eficácia das operações de blitz no estado do Rio de Janeiro.