A aprovação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta o uso de armas por guardas municipais na Câmara de Vereadores do Rio gerou intensos debates e discussões. Sob protestos de agentes do órgão, a votação contou com 33 parlamentares a favor e 14 contrários. O texto aprovado prevê diversas mudanças, incluindo a mudança do nome da Guarda Municipal para Força Municipal de Segurança (FMS) e a criação de um novo grupamento de elite chamado Força de Segurança Armada (FSA).

Entre os principais pontos do projeto aprovado estão a composição da FSA por guardas municipais atuais e agentes temporários, a contratação desses agentes com contrato de até seis anos e um salário de R$ 13.033, além da atuação dos agentes armados no policiamento ostensivo, preventivo e comunitário em coordenação com as forças de segurança já existentes. A chefia da FSA será nomeada diretamente pelo prefeito, e estão previstos 35 cargos de gestor de segurança municipal, a serem preenchidos por concurso público.

Outro ponto importante é a concessão do porte de arma de fogo funcional aos agentes da FSA, com a obrigatoriedade de acautelamento das armas na corporação ao fim do turno de serviço. No entanto, é proibida a aquisição de arma para uso pessoal pelos agentes. O projeto também prevê a criação de ouvidoria e corregedoria independentes para fiscalizar a atuação dos agentes e um rigoroso treinamento teórico e prático.

Na justificativa da proposta, o prefeito Eduardo Paes ressaltou a importância do treinamento rigoroso para garantir uma atuação profissional e qualificada dos agentes. Durante a sessão extraordinária, uma emenda proposta pela bancada do PL que visava alterar alguns pontos do projeto foi rejeitada. O texto seguirá agora para análise das comissões da Casa, podendo receber emendas, e posteriormente será submetido a uma segunda votação.

No entanto, o projeto não foi isento de críticas por parte de alguns vereadores. Paulo Messina (PL) afirmou que a proposta representa o fim da Guarda Municipal como uma instituição pública e a criação de uma milícia armada. Já Pedro Duarte (Novo) criticou o prefeito por convocar uma reunião com a imprensa antes da aprovação do projeto em primeira discussão, considerando que isso desvalorizou o papel do Legislativo.

A permissão para o uso de armas pela Guarda Municipal já havia sido aprovada em abril, quando houve uma mudança na Lei Orgânica do município. No entanto, o que foi votado recentemente foi a regulamentação do uso das armas, o que gerou ainda mais polêmica. O projeto continuará em análise e discussão na Câmara dos Vereadores, com a possibilidade de receber modificações antes da votação final. É importante acompanhar de perto os desdobramentos desse tema, que impacta diretamente na segurança pública do Rio de Janeiro.