A polêmica envolvendo a Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM) ganhou novos capítulos. Desta vez, o Projeto de Lei que ampliava os poderes da corporação que poderia atuar até mesmo como auditores fiscais foi vetado pelo Prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos). A decisão do chefe do executivo municipal, aconteceu uma semana depois do Ministério Público de Goiás (MP) recomendar o veto do projeto, sob o argumento que as mudanças ferem a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Estadual e a Constituição Federal.
O justificativa apresentada pelo Paço Municipal é de que as mudanças foram estabelecidas em Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal no dia 18 de maio – cuja proposta principal era de plano de cargos e salários da Guarda Civil. Porém, tanto a Secretaria Municipal de Administração (Semad), quanto a Procuradoria-Geral do Município (PGM), se manifestaram pelo veto parcial.
“Inexiste impedimento para que o Poder Legislativo realize modificações ao projeto de lei complementar de autoria do Chefe do Poder Executivo desde que as emendas parlamentares guardem pertinência temática com a proposta original e não incorra em aumento de despesas”, diz trecho do documento publicado no Diário Oficial do Município no dia 10 de maio.
Entenda
O projeto original enviado pela Prefeitura previa alterações no plano de carreira de servidores municipais, porém uma emenda apresentada pelo presidente da Câmara, o vereador Romário Policarpo (Patriota), mudou também as atribuições dos guardas. O problema é que o serviço de fiscalização é exclusivo para servidores que ocupem cargos específicos para isto, alguns com formação especializada.
Desde que a polêmica se tornou pública, por meio de nota do Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia (Sindiffisc), o prefeito não se manifestou publicamente sobre o assunto. Ele se reuniu com representantes do Fórum das Entidades Empresariais do Estado de Goiá (FEE) para tratar do tema, mas à imprensa disse apenas, por nota, que esperaria um parecer da PGM para tomar um posicionamento.
