Senado vota nesta terça-feira Lei da Reciprocidade Econômica, em resposta a
medidas de Trump

Proposta tramita em regime terminativo e, se aprovada, pode seguir direto para
análise da Câmara dos Deputados.

O Senado Federal deve votar, nesta terça-feira (1º), um projeto que cria a Lei da Reciprocidade, em resposta
às últimas medidas do presidente norte-americano, Donald Trump, que ampliou para
25% a taxa de importação do aço e do alumínio brasileiros.

A proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em regime
terminativo, – ou seja, não precisa necessariamente passar pelo plenário. Se o
texto for aprovado na CAE e em cinco dias não receber nenhuma proposta de
emenda, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados.

> “O risco de medidas protecionistas se espalharem pelo mundo sob a pauta da
> sustentabilidade é assunto que preocupa os brasileiros, sobretudo diante do
> atual panorama do comércio internacional”, afirmou a senadora Teresa Cristina
> (PP-MS), autora do texto.

Tarifas de Trump sobre aço e alumínio entram em vigor e atingem todos os países

O projeto considera determinadas medidas nocivas para o estado brasileiro. Entre
elas estão aquelas que:

– interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil […] por meio da
aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais,
financeiras ou de investimentos;

– violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais, ou,
de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil, sob
qualquer acordo comercial;

– configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam
mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental
adotados pelo Brasil.

Nesse último item, o texto ainda diz que o governo brasileiro fica proibido de
assinar acordos internacionais com cláusulas que restrinjam a importação de
produtos brasileiros sem que os países signatários adotem medidas de proteção
ambiental equivalentes.

Navios porta-contêineres são vistos no porto de Santos. — Foto: Alexandre
Meneghini/ AP Photos

O texto prevê também que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior
(Camex) seja o órgão responsável pela adoção das chamadas contramedidas aos ataques à soberania do Brasil. Entre as possibilidades de retaliação estão:

– a suspensão de concessões ou de outras obrigações do País relativas a
direitos de propriedade intelectual;

– a imposição de direito de natureza comercial incidente sobre importações de
bens ou de serviços do país ou bloco econômico avaliado;

– outras medidas de suspensão de concessões ou de outras obrigações do País em
quaisquer acordos comerciais de que o Brasil faça parte.

“As contramedidas previstas deverão ser, na medida do possível, proporcionais ao
impacto econômico causado pelas ações, políticas ou práticas”, pondera o projeto
de lei.

O Conselho da Camex ainda poderá adotar contramedida provisória, no decorrer das
seguintes etapas de discussão para implementação de sanções contrárias:

– realização de consultas públicas para a manifestação das partes interessadas;

– determinação de prazos para análise do pleito específico;

– sugestão de contramedidas.

Ao mesmo tempo que permite resposta econômica a danos econômicos causados ao
Brasil, o texto ainda obriga que o Ministério das Relações Exteriores
(MRE) participe das discussões sobre possíveis sanções econômicas instauradas de forma
definitiva.

Todas as medidas adotadas poderão ser revistas com base em análises periódicas
dos efeitos causados e em negociações diplomáticas.

SUBSTITUTIVO

A proposta original é de autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA) e previa
reciprocidade econômica apenas no que diz respeito ao cumprimento de padrões
ambientais compatíveis aos adotados no Brasil.

Mas depois que os Estados Unidos decidiram taxar o aço e o alumínio brasileiros,
os senadores resolveram modificar o projeto e ampliar ainda mais a regra de
reciprocidade.

“Ele responde, em larga medida, pela iniciativa do autor, bem como ajuda a
compreender os motivos que levaram à sua apresentação”, justificou a senadora
Tereza Cristina, que assinou o projeto-substitutivo.

OMC

O novo texto surge também como uma medida alternativa a possíveis sanções
impostas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) contra decisões unilaterais,
que desequilibram o mercado mundial.

Criada em 1995, a OMC tem como função garantir a abertura e a manutenção do
comércio mundial. E para isso, o órgão serve de corte arbitral para negociações
de redução e eliminação de obstáculos comerciais entre países – como tarifas de
importação e outras barreiras comerciais.

A senadora Tereza Cristina justifica que a OMC “experimenta a suspensão das
atividades do órgão de apelação do seu sistema de solução de controvérsias.”

“Essa Organização é a pedra angular do sistema de comércio multilateral […]
mas se encontra paralisada e existe um vácuo legislativo no nosso ordenamento
jurídico para enfrentar situações como as descritas”, afirmou a senadora

Tereza Cristina ainda lembra que para casos como o proposto pelo presidente
norte-americano Donald Trump, o
parâmetro jurídico brasileiro prevê apenas seguir um normativo da OMC e não
possui qualquer regramento próprio sobre o assunto.