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Sistema prisional: MP e governo assinam documento

Em 80 dias, será encaminhada a lista de ações necessárias para orientar qual será o diagnostico em cada unidade

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) juntamente com o Estado de Goiás assinaram na última quinta-feira (30), um termo de ajuste de conduta (TAC), com o objetivo de fazer um levantamento sobre quais medidas tomar para uma reestruturação do sistema prisional goiano.

Entre as obrigações assumidas pelo Estado com o MP-GO, está o envio à 25ª Promotoria de Justiça, envio em 60 dias, do relatório com a definição de todas as unidades prisionais de Goiás, que serão utilizadas na distribuição regional da administração penitenciária os níveis de unidades prisionais por regime de cumprimento de pena.

De acordo com o o MP-GO, em 80 dias, será encaminhada a lista de ações necessárias para orientar qual será o diagnostico em cada unidade. Em 150 dias, o de todas as unidades previstas deverá ser encaminhado, para que, haja a construção e reforma de unidades e espaços de medidas socioeducativas.

Outra previsão do termo é que futuramente sejam instalados sistemas de controle biométrico, scanner corporal e monitoramento por câmeras.