O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o decreto do governador de Minas Gerais que trazia regras para a consulta obrigatória aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais impactadas por licenciamentos ambientais. A medida, assinada pelo ministro Flávio Dino, determinou a suspensão do decreto estadual alegando falta de competência de Minas Gerais em tratar desse tema, já que assuntos relacionados aos povos indígenas são de responsabilidade da União.
A suspensão do decreto 48.893/2024, assinado por Romeu Zema, aconteceu em resposta a uma ação movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), dois meses após a publicação do texto. A organização argumentou que o decreto do governo mineiro viola a Constituição e restringe os direitos dos povos indígenas, sendo inconstitucional.
O decreto estadual estabelecia regras para a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) em territórios indígenas e quilombolas em Minas Gerais. Entre as regras, a consulta só seria obrigatória para povos indígenas reconhecidos pela Funai, comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares e povos e comunidades tradicionais certificados pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável.
Além disso, o texto do decreto definia terras indígenas apenas como as demarcadas e homologadas pela União, dispensando consulta para povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais em áreas urbanas. O debate sobre demarcação de terras indígenas no país tem sido intenso nos últimos anos, com a Lei 14.701 e o Marco Temporal sendo pontos de destaque nessa discussão.
Em novembro do ano passado, os povos tradicionais se manifestaram contra as regras do decreto, alegando que ameaçava a autonomia das comunidades frente a possíveis empreendimentos em suas áreas. O advogado indígena e coordenador jurídico da Apib classificou o texto do governador como colonial e contrário à jurisprudência brasileira, levando a questão ao Supremo para resolver as inconstitucionalidades.
Diante da suspensão determinada pelo STF, o governador Romeu Zema, por meio da assessoria de imprensa do Governo de Minas, informou que não comenta ações judiciais e que se pronunciará nos autos dos processos quando intimado. A decisão representa uma vitória para os povos indígenas e tradicionais do estado, assegurando seus direitos e a necessidade de consulta prévia em questões que impactam diretamente em suas vidas e territórios.
