STF veta em Goiás leis que permitem furo do teto de gastos com funcionalismo

Julgamento tem impacto sobre pagamento de profissionais celetistas

STF veta em Goiás leis que permitem furo do teto de gastos com funcionalismo

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, acabar com leis que possibilitavam o furo do teto constitucional do funcionalismo em Goiás. Os 10 ministros permaneceram a decisão de André Mendonça. O julgamento, realizado em plenário virtual, encerou na última segunda-feira, 21.

Aborda leis enviadas pelo Executivos e tribunais goianos e aceitas pela Assembleia Legislativa em 2023. A primeira aprovada foi do governo estadual, ao decorrer da reforma administrativa, perante alegação de verbas indenizatórias.

A providência foi seguida pelos tribunais de Justiça (TJ), de Contas do Estado (TCE-GO) e de Contas dos Municípios (TCM-GO), na qual alteraram valores excedentes ao teto em verbas indenizatórias.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi acionada pela Procuradoria-geral da República e apresentada por André Mendonça, deixando os pagamentos acima do teto no estado. A Advocacia-Geral da União (AGU) se pronunciou favorável também a aprovação da medida cautelar. A decisão, foi inserida para plenário, que confirmou na segunda-feira.

O ministro ainda destacou que “para que se tipifique um gasto como indenizatório, não basta que a norma assim o considere”.

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Quatro estudantes da PUC-SP são desligados após se envolverem em atos racistas durante jogo

Quatro estudantes de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) foram desligados de seus estágios em escritórios de advocacia após um vídeo viralizar nas redes sociais, mostrando atos de racismo e aporofobia cometidos durante uma partida de handebol nos Jogos Jurídicos Estaduais. O incidente ocorreu no último sábado, 17, em Americana, interior de São Paulo. Nos registros, os alunos ofenderam colegas da Universidade de São Paulo (USP), chamando-os de “cotistas” e “pobres”.

As demissões foram confirmadas por meio de notas oficiais enviadas às redações. O escritório Machado Meyer Advogados, por exemplo, anunciou a demissão de Marina Lessi de Moraes, afirmando que a decisão estava alinhada aos seus valores institucionais, com o compromisso de manter um ambiente inclusivo e respeitoso. O escritório Tortoro, Madureira e Ragazzi também confirmou a dispensa de Matheus Antiquera Leitzke, reiterando que não tolera práticas discriminatórias em suas instalações. O Castro Barros Advogados fez o mesmo, informando que Arthur Martins Henry foi desligado por atitudes incompatíveis com o ambiente da firma. O escritório Pinheiro Neto Advogados também comunicou que Tatiane Joseph Khoury não faz mais parte de sua equipe, destacando o repúdio ao racismo e qualquer forma de preconceito.

Repercussão do caso

O episódio gerou forte indignação nas redes sociais e foi amplamente criticado. O Centro Acadêmico XI de Agosto, que representa os alunos da Faculdade de Direito da USP, se manifestou, expressando “espanto, indignação e revolta” com as ofensas racistas e aporofóbicas proferidas pelos alunos da PUC-SP. A instituição ressaltou que o incidente representou uma violência contra toda a comunidade acadêmica.

Em resposta, a reitoria da PUC-SP determinou a apuração rigorosa dos fatos pela Faculdade de Direito. Em comunicado, a universidade afirmou que os responsáveis serão devidamente responsabilizados e conscientizados sobre as consequências de suas atitudes. A PUC-SP reiterou que manifestações discriminatórias são inaceitáveis e violam os princípios estabelecidos em seu Estatuto e Regimento.

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