Última atualização 22/08/2023 | 15:16
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, acabar com leis que possibilitavam o furo do teto constitucional do funcionalismo em Goiás. Os 10 ministros permaneceram a decisão de André Mendonça. O julgamento, realizado em plenário virtual, encerou na última segunda-feira, 21.
Aborda leis enviadas pelo Executivos e tribunais goianos e aceitas pela Assembleia Legislativa em 2023. A primeira aprovada foi do governo estadual, ao decorrer da reforma administrativa, perante alegação de verbas indenizatórias.
A providência foi seguida pelos tribunais de Justiça (TJ), de Contas do Estado (TCE-GO) e de Contas dos Municípios (TCM-GO), na qual alteraram valores excedentes ao teto em verbas indenizatórias.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi acionada pela Procuradoria-geral da República e apresentada por André Mendonça, deixando os pagamentos acima do teto no estado. A Advocacia-Geral da União (AGU) se pronunciou favorável também a aprovação da medida cautelar. A decisão, foi inserida para plenário, que confirmou na segunda-feira.
O ministro ainda destacou que “para que se tipifique um gasto como indenizatório, não basta que a norma assim o considere”.
