Temer sanciona lei do frete e veta anistia a multas
O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, a Lei 13.703/18 que estabelece a Política de Frete Mínimo para o Transporte Rodoviário de Cargas, mas vetou a anistia a multas de trânsito e judiciais aplicadas durante a greve dos caminhoneiros. A MP, publicada pelo governo em maio, faz parte do acordo para encerrar a greve dos […]
Vereadores aprovam criação de hospital público veterinário em Goiânia
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (8), projeto de autoria do vereador Zander Fábio (Patriota), instituindo a Unidade Ambiental de Saúde e Bem Estar Animal em Goiânia, que integrará os órgãos e funções da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA). O hospital público veterinário vai atender animais domésticos, nativos ou […]
Lei que desobriga emissão do Certificado de Habita-se é preocupante, alerta especialista
“A aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a Reurb ficam dispensadas a apresentação do Habite-se e, no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias” Entre tantas mudanças decorrentes da Lei 13.465/17, surge uma situação que pode ter efeito devastador e ser uma ameaça à segurança, sobretudo nos conjuntos […]
Lei determina atendimento prioritário para autistas em estabelecimentos
Transtorno do Espectro Autista (TEA), que causa problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e comportamento social da pessoas Foi sancionado a Lei 20.116 de autoria do deputado estadual Virmondes Cruvinel, que determina aos estabelecimentos públicos e privados a inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. A […]
Vereador entra com projeto de lei para frear liberação de prédios irregulares, em Goiânia
“Não sendo crível que uma canetada de um juiz possa permitir que construções irregulares possam ser erguidas no município em total desrespeito à legislação aprovada por esta Casa e sancionada pelo prefeito” Entrou em tramite nesta semana na Câmara Municipal de Goiânia, um projeto de lei de autoria do vereador Carlin Café (PPS), que tenta […]
Temer sanciona lei que aumenta pena de crimes com uso de explosivos
A pena de roubo aumenta em dois terços quando houver o uso de explosivos Sancionada nesta segunda-feira(23), pelo presidente Michel Temer, lei que aumenta a pena para crimes de roubo e furto com o uso de explosivos. O comunicado foi publicado pelo presidente no Twitter, que afirmou que a lei também estabelece que os bancos […]
Índia pode estabelecer pena de morte para estupradores
O país se comoveu após o caso de um estupro coletivo e assassinato de uma menina de oito anos Após um estupro coletivo e assassinato de uma menina de oito anos a comoção promovida pelo país fez com que o governo indiano se manifestasse nesta sexta-feira (20), informando que planeja impor pena de morte a […]
Lei amplia penas para motorista que provocar acidente sob efeito de álcool
“o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime” Entra em vigor nesta quinta-feira (19), a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o […]
Radar: Aprovado projeto de lei que institui Programa Dinheiro Direto na Escola e mais
Prestação de contas Os partidos políticos têm até o dia 30 de abril para apresentar as contas relativas a 2017 e estão preocupados com as dificuldades no sistema disponibilizado e o curto prazo para corrigir eventuais inconsistências nas informações prestadas ao TSE. Em reunião com representantes dos partidos, o presidente do TSE, Luiz Fux, propôs […]
Projeto de Lei que proíbe o sacrifício de cães e gatos por órgãos públicos e privados é aprovado
“Muitos são abandonados à própria sorte nas ruas ainda quando filhotes e morrem antes de conseguir um lar responsável” Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de autoria do vereador Clécio Alves (MDB), em que proíbe o sacrifício de cães e gatos por órgãos públicos e privados na Capital. Com exceções […]
Sindpit-Dog estuda projeto para regularizar estabelecimentos em Goiânia
Com a suspensão da determinação que removeria os Pit Dogs irregulares em Goiânia nesta segunda-feira (5), o Sindpit-Dog reuniu seus representantes para criarem um projeto de lei visando facilitar a regularização dos estabelecimentos. Além disso, diminuir os processos burocráticos tornando as regras mais claras e segundo o presidente do sindicato Ademildo Godoy a expectativa é […]
Pessoas com TDAH e Dislexia têm direito a atendimento especial em concursos e vestibulares em Goiás
Projeto de lei aprovado no final do ano passado, de autoria do deputado estadual Lívio Luciano (MDB), garante atendimento especializado à portadores de Transtorno de Déficit de Atenção/ Hiperatividade (TDHA) e dislexia em concursos públicos e vestibulares. A publicação foi feita no Diário Oficial no dia 27 de dezembro de 2.017. O TDAH é uma […]
Sancionada lei que autoriza Justiça Militar julgar crimes contra civis
O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos cometidos por oficiais das Forças Armadas contra civis durante operações militares específicas. Pelo texto publicado na edição de hoje (16) do Diário Oficial da União, passam […]