CCJ aprova fim da estabilidade do serviço público
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma reforma da administração pública. Por 39 votos a favor e 26 contra, o projeto segue agora para o plenário da Câmara, e será analisada pelo Senado. A proposta tem como objetivo […]
Senado aprova PEC Emergencial em 2º turno, texto segue para a Câmara
Nesta quinta-feira, 04, o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC Emergencial. A PEC prevê protocolos de contenção de despesas públicas, além de medidas que podem ser adotadas em caso de descumprimento do teto de gastos, regra que limita o aumento dos gastos da União à inflação do ano anterior. […]
Caiado encaminha à Assembleia Legislativa PEC que institui a Polícia Penal em Goiás
Nesta quarta-feira, 11, o governador Ronaldo Caiado encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um ofício mensagem solicitando a apreciação de uma Proposta de Emenda Constitucional que prevê a instituição da Polícia Penal em Goiás, objetivando fortalecer o sistema penal do estado, combater o crime e adequar a Constituição do Estado à nova redação da […]
PEC da Prisão em 2ª Instância pode ser votada na CCJ nesta terça
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. Na semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam argumentos contra e a favor da PEC. A relatora, […]
Pacto federativo pode transferir até R$ 500 bi a estados e municípios
Com as mudanças no pacto federativo, poderão ser transferidos a estados e municípios de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos. A informação foi dada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional para a entrega de um pacote com três propostas de emenda […]
AGM não aceita adiamento da PEC do Orçamento impositivo
“Estamos pedindo com muito carinho para olhar para os municípios, principalmente aqueles que tem dificuldade em pagar os funcionários, fornecedores, então essa emenda vai ajudar muito” Nesta quarta-feira (7), o presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM) Kelson Vilarinho, se reuniu com prefeitos dos municípios goianos na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), para […]
Câmara inicia discussão da PEC que estabelece o fim das coligações
O plenário da Câmara dos Deputados começou a discutir hoje (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/17, que estabelece o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais a partir do ano que vem. O texto também prevê a adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos tenham acesso aos recursos do […]
Câmara adia mais uma vez votação da PEC que cria distritão e fundo eleitoral
Após várias tentativas de votação nesta terça-feira (22), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que altera o sistema político-eleitoral brasileiro, foi novamente adiada por falta de consenso. A proposta será analisada no plenário da Câmara dos Deputados em sessão marcada para as 9h desta quarta-feira (23). O texto do relator, deputado […]
PEC do Orçamento Impositivo é arquivado na Assembleia
Em sessão extraordinária realizada na noite de ontem (03), o plenário da Assembleia Legislativa de Goiás rejeitou, em segunda votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que introduzia o Orçamento Impositivo no estado. A PEC de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) obteve 22 votos contrários e três favoráveis, e segue ao arquivo. A proposta […]
CCJ da Câmara deve discutir hoje PEC das Diretas
A Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara deve se reunir (13) hoje para discutir a proposta de emenda à Constituição que prevê a convocação de eleições diretas, em caso de vacância da Presidência da República. De acordo com a proposta em discussão na CCJ, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), se […]
Senado aprova em primeiro turno PEC que torna estupro crime sem prescrição
O plenário do Senado aprovou hoje (9) uma proposta de emenda à Constituição que torna o estupro um crime imprescritível. Isso significa que não haverá prazo legal para que a vítima possa fazer a denúncia e o agressor possa ser processado e condenado, se for o caso. Hoje, esse prazo é de 20 anos, após […]
Fim do foro, reforma trabalhista e CPI da Previdência marcam semana no Senado
Alguns temas marcaram o noticiário da última semana e continuam em pauta no Senado a partir de hoje (2). A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função volta a ser discutida e os senadores passam a se dedicar também à análise do projeto de lei da […]