Para que haja a negociação é preciso ir pessoalmente ao Atende Fácil, no Paço Municipal, ou a uma das unidades do Vapt-Vupt que tenham atendimento da prefeitura
O Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Goiânia (Refis) termina amanhã (30). Aqueles que tiverem alguma dívida com a administração municipal podem negociar o débito, dividir o pagamento em até 40 vezes e conseguir descontos de até 100% nos juros e multas.
O programa teve inicio em agosto deste ano e segundo a Prefeitura de Goiânia podem ser negociados débitos inscritos ou não em dívida ativa, espontâneos ou autuados, penalidades pecuniárias e decorrentes de parcelamentos ou reparcelamentos de débitos tributários ou fiscais. Para haja a negociação é preciso ir pessoalmente ao Atende Fácil, no Paço Municipal, ou a uma das unidades do Vapt-Vupt que tenham atendimento da prefeitura.
O contribuinte precisa levar o Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de endereço atualizado. Caso seja necessário que outra pessoa faça a negociação em nome do devedor, é preciso ainda uma procuração e comprovante de endereço do outorgado e do outorgante. E no caso de débitos de até 500 mil reais o pagamento pode ser feito em até 40 vezes, porém, as parcelas não podem ser menores do que 100 reais. Já as dívidas maiores que 500 mil só podem ser dividias em 10 prestações.
