Universidade de Goiânia é condenada por não cumprir cota para pessoas com deficiência

O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) condenou uma universidade particular de Goiânia a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos devido ao descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PcDs). A decisão, tomada pela Segunda Turma do TRT-GO, estabelece um prazo de 180 dias para que a universidade preencha as vagas obrigatórias para PcDs, sob pena de multa mensal de R$ 5 mil por vaga não preenchida.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-GO) após a universidade não cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em 2001, que exigia a contratação de PcDs conforme o previsto na Lei 8.213/91. O desembargador Daniel Viana Júnior, relator do processo, destacou a “resistência reiterada” da instituição em cumprir a legislação e a necessidade de “coibir” tais práticas.

A multa mensal de R$ 5 mil será reduzida pela metade se a universidade alcançar a média nacional de cumprimento da cota, que é de 63,19%, dentro do prazo estabelecido. A decisão visa garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e combater a discriminação.

Em primeira instância, a universidade havia sido condenada a pagar R$ 500 mil e a cumprir a cota em 90 dias. No entanto, a universidade recorreu da decisão, alegando esforços insuficientes e contestando a proporcionalidade da multa e do prazo. A Segunda Turma do TRT-GO reformou a sentença, ampliando o prazo para 180 dias e reduzindo o valor da indenização para R$ 300 mil, mas manteve a multa de R$ 5 mil por vaga não preenchida.

O relator ressaltou que a universidade deve adotar medidas efetivas para a contratação de PcDs, incluindo a adaptação do processo seletivo e a criação de um ambiente de trabalho inclusivo. A decisão reflete o compromisso com a inclusão e a necessidade de ações concretas para atender às obrigações legais e morais de acessibilidade e igualdade no ambiente de trabalho.

 

 

Receba as notícias do Diário do Estado no Telegram do Diário do Estado e no canal do Diário do Estado no WhatsApp

Detran alerta para falsas notificações de multa e suspensão de CNH

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) faz um alerta aos usuários para que tomem alguns cuidados para evitar cair em golpes que utilizam sites falsos e envio de notificações via SMS, Whatsapp e e-mail em nome da autarquia. Recentemente foram relatados casos de falsas notificações de multa e suspensão de CNH.

É importante que os usuários não cliquem em links desconhecidos e busquem sempre os canais oficiais do Detran-GO para buscar informações e acessar serviços. A página do Detran-GO pode ser acessada pelo link goias.gov.br/detran.

O usuário tem ainda a opção de acessar os serviços pelo Portal Expresso ou aplicativo Detran GO ON. Lembrando que hoje é necessária a autenticação por meio do Gov.br.

Fique atento

  • O Detran-GO não envia os boletos de pagamento do IPVA. Eles devem ser gerados apenas pelo Portal Expresso, APP Detran GO ON ou presencialmente nas unidades de atendimento (Vapt Vupt / Ciretran).
  • As comunicações do Detran-GO são realizadas por meio dos Correios, especificamente para notificações de multas ou sanções administrativas.
  • Para evitar cair em golpes, tenha o aplicativo Detran GO ON instalado no celular, podendo realizar consultas para verificar a situação da CNH ou veículos, mantendo-se atualizado.

E caso o condutor caia em qualquer tipo de golpe, a autarquia orienta que procure as autoridades policiais, realizando um boletim de ocorrência por meio da delegacia virtual ou presencialmente junto à Polícia Civil.

Receba as notícias do Diário do Estado no Telegram do Diário do Estado e no canal do Diário do Estado no WhatsApp

Isso vai fechar em 0 segundos