Vapt Vupt passa a ofertar atendimentos da Justiça estadual

Vapt Vupt passa a ofertar atendimentos da Justiça estadual

O Vapt Vupt começa a oferecer um novo serviço à população: a consulta de processos judiciais em tramitação na Justiça goiana, além de permitir o registro de atermações (reclamações de direitos), com agendamento de audiências. A novidade é uma parceria entre a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

Para a subsecretária de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos, Lara Borges, a novidade representa um avanço significativo na democratização do acesso à justiça em Goiás. “Com a inclusão dos serviços judiciais no Vapt Vupt, estamos não apenas facilitando a vida dos cidadãos, mas também promovendo uma cultura de resolução pacífica de conflitos, ressalta a subsecretária.

O projeto-piloto está funcionando no Vapt Vupt da unidade da Praça Cívica, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira (PPLT), e poderá ser ampliado para as demais regiões do estado. “Recebemos essa nova parceria com a expectativa de ofertar à população mais uma opção de serviço que facilita a sua vida, seja por concentrar suas demandas em um único lugar ou por popularizar o acesso ao serviço em questão”, avalia a superintendente da Gestão do Atendimento ao Cidadão da Sead, Lilianne Lima de Sousa.

A dinâmica do atendimento é a mesma que ocorre com serviços do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) dentro das unidades Vapt Vupt: um servidor do Executivo é treinado pelo TJGO para atender as demandas. O atendimento presencial é continuado, de forma digital, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do TJGO. Os serviços são prestados de forma gratuita.

Alguns dos serviços que podem ser resolvidos por meio da atermação na área de família, são ações de divórcio, pensão alimentícia, investigação e reconhecimento de paternidade, entre outros. Já na área cível, é possível atermar ações de cobrança, rescisão contratual, dívidas de banco e outros. “A parceria com o Governo do Estado de Goiás, por meio do Vapt Vupt, é de extrema importância social, pois, tem como objetivo levar justiça e cidadania à sociedade, aproximando o Judiciário da comunidade”, afirma o juiz Leonys Lopes, coordenador do Nupemec.

Para receber atendimento do novo serviço o interessado deverá agendar previamente, pelo Tele-Expresso (62 / 3269-4340) ou pelo portal vaptvupt.go.gov.br. Para dúvidas a respeito dos serviços ofertados, há atendimento por whatsapp, no número (62) 3018-6737.

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BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

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