SC tem um novo decreto que estabelece multas superiores a R$ 1 mil para quem for flagrado utilizando drogas em espaços públicos. Essa norma abrange qualquer substância considerada ilícita e será fiscalizada por agentes de segurança pública.
O governo de Santa Catarina publicou o decreto que regulamenta a lei que prevê penalidades para o uso de drogas em locais públicos no estado. Assinado na segunda-feira (14), o texto determina o pagamento de um salário mínimo, atualmente no valor de R$ 1.518, como punição pela infração.
Sancionada em julho do ano passado, a legislação define que espaço público é todo ambiente aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas e parques. A abordagem abrange todas as drogas ilícitas. A arrecadação será distribuída da seguinte maneira: 50% para o Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% para o Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
Aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 2 de julho, o texto foi votado dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. De acordo com a regulamentação, após o flagrante será aberto um processo administrativo, com julgamento realizado pela Polícia Militar, Polícia Civil ou Polícia Científica, dependendo do caso.
O prazo para a defesa do autuado será de 10 dias úteis após a notificação. Em caso de condenação, a pessoa poderá recorrer conforme o decreto. A multa será aplicada por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE). Todo integrante da PMSC, PCSC e PCISC responsável por flagrar o uso de drogas ilícitas em locais públicos será encarregado de lavrar o auto de infração.
Essas medidas visam coibir o consumo de substâncias ilícitas em ambientes públicos, reforçando a segurança e promovendo a saúde da população catarinense. É fundamental respeitar as normas estabelecidas para garantir um convívio social mais saudável e equilibrado. A fiscalização e aplicação das multas são essenciais para manter a ordem e o bem-estar coletivo no estado.
