Licenciamento ambiental, PEC da Segurança e isenção de IR para quem ganha R$ 5 mil; Câmara tem semana cheia antes do recesso

O Plenário da Casa deve analisar um projeto que afrouxa as regras para licenciamento ambiental, enquanto as comissões devem avançar em pautas de interesse do governo. A mudança que flexibilizou o licenciamento ambiental pode atrapalhar um acordo da União Europeia e M.

A Câmara dos Deputados vai mobilizar os parlamentares em torno de matérias que foram discutidas ao longo do primeiro semestre na Casa, na última semana de votações antes do recesso, que oficialmente terá início em 18 de julho. Uma das pautas em destaque é a comissão especial que analisa a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil por mês e votará o parecer do deputado Arthur Lira (PP-AL).

O ex-presidente da Câmara apresentou seu parecer na terça-feira (10), mantendo a alíquota de 10% para os super ricos e ampliando a renda limite para se beneficiar de um desconto parcial no imposto. O projeto teve sua votação adiada para a próxima quarta-feira devido a um pedido de vista coletivo.

A PEC da Segurança Pública é outra matéria de interesse do governo federal que deve avançar nesta semana. O parecer do deputado Mendonça Filho retirou do texto o dispositivo que garantiria à União a competência exclusiva de legislar sobre a segurança pública, mantendo, no entanto, a possibilidade de coordenação da União no esqueleto da segurança pública e no Sistema Único de Segurança Pública.

No plenário, os deputados devem analisar as modificações feitas pelo Senado Federal no projeto que afrouxa as regras para o licenciamento ambiental. O texto facilita a liberação de licenças para diversos empreendimentos com potencial de impacto ambiental e cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um licenciamento automático por autodeclaração.

Outras pautas que serão discutidas incluem um projeto que revisa as regras para a concessão de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas, regulamentação dos programas de milhagem das companhias aéreas e uma PEC que institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. A semana promete ser movimentada na Câmara dos Deputados com importantes decisões sendo tomadas antes do recesso parlamentar.