O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, uma súmula vinculante que unifica o entendimento jurídico para adoção do regime aberto…
O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, uma súmula vinculante que unifica o entendimento jurídico para adoção do regime aberto…