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Covid-19: Saiba quando a vacinação infantil é obrigatória

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A vacinação contra a Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos tem provocado sérias discussões em todo o país. A Nota Técnica do Ministério da Saúde afirma que a vacinação não é obrigatória para este grupo. Entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aponta que são obrigatórias todas as vacinas recomendadas pelas autoridades sanitárias.

Os imunizantes aplicados em crianças foram indicados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é a autoridade sanitária a que se refere o artigo 14, §1º, do ECA. Porém, a não inclusão da vacina no Plano Nacional de Imunização (PNI) é o argumento usado para a não obrigatoriedade da vacinação infantil contra a Covid-19.

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Para explicar se é obrigatório ou não a imunização, o Diário do Estado conversou com a advogada Lana Castelões.

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Advogada Lana Castelões

A vacinação é obrigatória?

“ Existe no Brasil, na nossa legislação, uma determinação que diz que é obrigação dos pais vacinarem seus filhos. Isso está no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 14, § 1º. E dentro destas obrigações estão também princípios constitucionais que é o direito à vida, à saúde. Então, o ECA entende que os pais deixam de vacinar seus filhos, eles estão deixando de dar acesso a esse filho ao direito de saúde e direito à vida, garantidos pela constituição federal. ”

É obrigatório vacinar a criança contra a covid-19?

“ A controvérsia jurídica está neste ponto, porque existe um Plano Nacional de Imunização (PNI), que tem um rol de vacinas já são descritas como obrigatórias e os pais, independentemente de ideologia, tem que vacinar. E a vacina que combate a covid-19 ainda não entrou no PNI. Então quem defende que a vacinação da criança contra a covid-19 ainda não é obrigatória, é justamente porque ela não está na lista do PNI.

Agora, a outra vertente que aponta a vacinação como obrigatória, é baseada no sentido de que a vacina já foi aceita pelo Ministério da Saúde, aprovada pela Anvisa e distribuída para os estados pelo Poder Público, então automaticamente essa vacina já entra na obrigação dos pais de vacinar seus filhos. ”

Quais as consequências para quem não vacinar os filhos?

“ Assim que a vacina entra no PNI, o ECA estabelece que se os pais deixarem de vacinar os filhos, eles podem ser chamados a responder judicialmente. Aí tem o princípio que diz que o judiciário, bem como as instituições, eles têm que trabalhar para manter a criança ou o adolescente com a sua família biológica. ”

Posso perder a guarda do meu filho?

“É uma hipótese que pode acontecer lá na frente quando esta vacina entrar no PNI. Mas é uma hipótese que só vai acontecer em caso extremo. Pode acontecer? Pode, mas só mediante decisão judicial. Porque o juiz primeiro vai dar a oportunidade de os pais justificarem o porquê não querem vacinar. Aí os pais vão lá e justificam se os filhos tem alguma comorbidade, doença autoimune, o pediatra não autorizou. Isso será analisado. Depois de ser verificado que a criança não tem nada que possa impedir a vacinação e os pais insistirem em não vacinar. Aí pode acontecer uma suspensão provisória da guarda. ”

Escolas e outras instituições podem exigir a vacinação do público infantil?

“ Enquanto está pendência jurídica de ser obrigatório ou não. As instituições públicas e privadas podem estabelecer regras restritivas de acesso para quem não comprovar a vacinação. Isso o nosso Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, aprovou. Exemplo: Uma escola pode determinar que os alunos só irão comparecer às aulas se comprovarem a vacinação. E é juridicamente legal este tipo de ação. ”