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Taxa de lixo proposta pela Prefeitura de Goiânia já é cobrada no IPTU

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O Projeto de Lei nº 258, de 14 de julho de 2021, que institui a Taxa de Limpeza Pública em Goiânia, deve ser o centro das discussões na volta do recesso dos vereadores em agosto, uma vez que a matéria foi enviada em caráter de urgência pelo Prefeito Rogério Cruz sob a alegação de que a Taxa de Limpeza Pública é obrigatória por causa do marco legal do saneamento básico. Segundo o documento, o descumprimento configuraria renúncia de receita, sujeitando a aplicação das penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A discussão, porém, está neste ponto. Há renúncia de receita?

Para vereadores que já leram o projeto de lei antes do recesso, o projeto só será aprovado com modificações para evitar bitributação. É que os custos com o recolhimento do lixo na capital já é cobrado e custeado pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pago pelos contribuintes anualmente. Então, conforme explicou a vereadora Sabrina Garcez (PSD) será preciso criar desoneração do IPTU para implementar a taxa de lixo para evitar bitributação.

O vereador Clécio Alves, vice-presidente da Câmara, disse que é preciso que o povo entenda a diferença entre taxa e imposto. Segundo ele, imposto é arrecadado, como exemplo o IPTU e o ITU, eles podem ser direcionados à qualquer natureza dentro do Poder Público Municipal. Agora, a taxa a partir do momento que é criada e aprovada pela Câmara Municipal ela tem que ser destinada para a determinada situação que foi designada.

Comurg realiza coleta de lixo em Goiânia

Assim como Clécio Alves (MDB), alguns vereadores procurados pelo Diário do Estado disseram que ainda não haviam lido nem analisado o projeto de lei neste período de recesso. Disponível na íntegra no site da Câmara Municipal de Goiânia o projeto diz que a base de cálculo da Taxa de Limpeza Urbana é o custo global estimado para o exercício (ano) dos serviços, apurado anualmente, rateado entre os contribuintes, em função do nível de renda da população da área atendida, bem como da área construída do imóvel e a frequência de coleta. A taxa será lançada anualmente, isoladamente ou em conjunto com o IPTU, podendo ser parcelada nas mesmas condições do imposto.

A taxa prevista não incidirá sobre os grandes geradores (definidos pela Lei Municipal nº 9.498/2014); sobre os geradores de resíduos sólidos dos serviços de saúde; sobre os geradores de resíduos da construção civil, demolição e os prestadores de serviço para o recolhimento desse tipo de resíduo; sobre imóveis com inscrição imobiliária individualizada destinados a garagens e escaninhos; e os imóveis edificados de uso residencial cujo valor venal seja inferior ou igual a R$ 60 mil (beneficiados pelo IPTU Social – que seja o único imóvel do contribuinte e utilizado para sua residência).

* Rosana Melo especial para o Diário do Estado


Rosana Melo

Rosana Melo é jornalista, vencedora dos prêmios: Prêmio AMB de Jornalismo da Associação dos Magistrados Brasileiros - Regional Centro Oeste; 13º Prêmio Embratel Regional Centro Oeste; 2º Prêmio MP-GO de Jornalismo; Prêmio OAB-GO de Jornalismo - todos em primeiro lugar e menção honrosa como finalista em dois Prêmios Esso categoria Jornal Impresso.